5212376-97.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5212376-97.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) FERNANDA LUIZA LEMOS DE MELLO CPF: 095.***.***-51 e outros VERA LUCIA LEMOS CPF: 174.***.***-00 2ª INTIMAÇÃO

Intime-se para pagar as custas finais, pagar taxa de expedição de Formal e apresentar os IDs que indicam os documentos para compor o Formal de Partilha OU Carta de Adjudicação Intimação do(a) inventariante (e ou herdeiro) para indicar, NOS TERMOS DA IPT Nº 83 dos Processos Eletrônicos da CGJ_MG, através de petição no PJE, os id's dos documentos que deverão instruir o formal de partilha/carta de adjudicação, para que este possa ser expedido e assinado eletronicamente.

SRS ADVOGADOS E PARTES, A TÍTULO DE INFORMAÇÃO, OS DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O FORMAL SE ENCONTRAM ARROLADOS NO ARTIGO 655 DO C.P.C. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:

I - termo de inventariante ou despacho com a nomeação e título de herdeiros;

II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;

III - pagamento do quinhão hereditário * ;

IV - quitação dos impostos;

V - sentença. Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário- mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.” * Plano de partilha. Além destes documentos devem acrescer: - despacho inicial (nomeação de inventariante); - TERMOS DE PENHORA JUNTADOS AOS PROCESSOS - no caso de Gratuidade de Justiça deverá constar do Formal de Partilha o deferimento; - Certidão de trânsito em julgado da sentença.

LIGIA ROCHA MACIEL FERNANDES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 7º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5212376-97.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) FERNANDA LUIZA LEMOS DE MELLO CPF: 095.***.***-51 e outros VERA LUCIA LEMOS CPF: 174.***.***-00

Intime-se para pagar as custas finais, pagar taxa de expedição de Formal e apresentar os IDs que indicam os documentos para compor o Formal de Partilha OU Carta de Adjudicação Intimação do(a) inventariante (e ou herdeiro) para indicar, NOS TERMOS DA IPT Nº 83 dos Processos Eletrônicos da CGJ_MG, através de petição no PJE, os id's dos documentos que deverão instruir o formal de partilha/carta de adjudicação, para que este possa ser expedido e assinado eletronicamente.

SRS ADVOGADOS E PARTES, A TÍTULO DE INFORMAÇÃO, OS DOCUMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR O FORMAL SE ENCONTRAM ARROLADOS NO ARTIGO 655 DO C.P.C. Transitada em julgado a sentença mencionada no art. 654, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:

I - termo de inventariante ou despacho com a nomeação e título de herdeiros;

II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;

III - pagamento do quinhão hereditário * ;

IV - quitação dos impostos;

V - sentença. Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário- mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.” * Plano de partilha. Além destes documentos devem acrescer: - despacho inicial (nomeação de inventariante); - TERMOS DE PENHORA JUNTADOS AOS PROCESSOS - no caso de Gratuidade de Justiça deverá constar do Formal de Partilha o deferimento; - Certidão de trânsito em julgado da sentença.

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