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Procedimento Comum CívelReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

ANITA DA CONCEICAO OLIVEIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 21/10/2025.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de certidão de migração

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/09/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANITA DA CONCEICAO OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Todas as movimentações(47)