Agravo em Recurso Especial 5012092-21.2020.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERABA

Autor

FM MODEL LTDA

CNPJ

Reu

FM MODEL LTDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/04/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 02/04/2025

02/04/2025, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2025

11/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/03/2025, 01:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE UBERABA e provido (Publicação prevista para 11/03/2025)

07/03/2025, 17:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE UBERABA e provido

24/02/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

26/08/2024, 17:28

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

26/08/2024, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/08/2024, 16:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado

26/08/2024, 16:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

29/07/2024, 15:20

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

29/07/2024, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/07/2024, 11:29

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2025, 19:10

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•19/07/2024, 11:28

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•19/07/2024, 11:28

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•19/07/2024, 11:28

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•19/07/2024, 11:27

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•19/07/2024, 11:27

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•19/07/2024, 11:27