Recurso Especial 5012092-21.2020.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERABA

Terceiro

FM MODEL TRANSPORTES LTDA

Terceiro

FM MODEL LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO DONIZETE DA MATTA FERREIRA

OAB/MG 82185·Representa: Autor

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG 207547·Representa: Autor

OSANA ALVES COSTA

OAB/MG 166792·Representa: Autor

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Autor

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERABA

Terceiro

FM MODEL TRANSPORTES LTDA

Terceiro

FM MODEL LTDA

Terceiro

FM MODEL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

GUSTAVO DONIZETE DA MATTA FERREIRA

OAB/MG 82185·Representa: Autor

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG 207547·Representa: Autor

OSANA ALVES COSTA

OAB/MG 166792·Representa: Autor

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Autor

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Autor

FERNANDA MESQUITA MODEL

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

03/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

03/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/04/2024, 10:39

Decisão interlocutória:

11/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/04/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

06/03/2024, 00:55

Remetidos os autos

29/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(18)

Remetidos os autos

03/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

03/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•10/04/2024, 14:32

Juntada de petição eletrônica

03/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/04/2024, 10:39

Decisão interlocutória:

11/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/04/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

06/03/2024, 00:55

Remetidos os autos

29/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/01/2024, 00:00

Expedição de

29/01/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/01/2024, 00:00