5216851-96.2024.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5216851-96.2024.8.13.0024/MG

AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

RÉU: MARCOS FELIPE DE SOUSA FERNANDES MORATO

RÉU: AVAP - ASSOCIACAO DE VANTAGENS AS PESSOAS

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 08/04/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5216851-96.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.***.***/0001-00 MARCOS FELIPE DE SOUSA FERNANDES MORATO CPF: 702.***.***-75 e outros Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, nos moldes dos artigos 93, XIV da CF/1988, 152, VI, 203, § 4º do CPC/2015 e 64 do Provimento 355/CGJ/2018 fica a parte autora INTIMADA para comparecer virtualmente na audiência de conciliação designada para o dia 31/03/2026, às 13:00 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte/MG (CEJUSC-BH).

O link que permitirá acesso à sala de reunião será certificado nos autos pela CEJUSC, antes da data agendada. ROSEANE GIFFONI LIMA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5216851-96.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A RÉU: MARCOS FELIPE DE SOUSA FERNANDES MORATO

DECISÃO

Vistos etc. Defiro, provisoriamente, o pedido de justiça gratuita. Em face da denunciação da lide de ID. 103.***.***-26, proceda-se às anotações devidas (CPC, artigo 286, parágrafo único). Agende-se dia e hora para realização de audiência de tentativa de conciliação ou mediação no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com base no art. 334, caput, do NCPC. Em seguida, cite-se e intime-se o denunciado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à sessão de conciliação ou mediação designada, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, e, se não houver autocomposição, contestar(em) à presente ação, anotando-se no mandado que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou, se for o caso, da última sessão realizada, com a advertência de que, não sendo contestada, será decretada a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas pelo denunciante (CPC, art. 334, §§ 8º, 9º e 10, c/c art. 335, caput e inciso I, art. 341 e art. 344).

Intimem-se a parte autora e o réu-denunciante, através de seus advogados – sempre que possível por meio eletrônico (NCPC, arts. 270, 272 e 273), para comparecerem, pessoalmente ou representadas por procurador constituído, com poderes específicos para negociar e transigir, também sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §§ 3º, 8º, 9º e 10).