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TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Laurita Hilário Vaz

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANA PAULA MARIA LIBERATO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 06/09/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 822343/2023

Protocolizada Petição 822343/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/08/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/08/2023 Petição Nº 510820/2023 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0510820 - AgRg no RHC 181204 - Publicação prevista para 21/08/2023

Conhecido o recurso de ANA PAULA MARIA LIBERATO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00510820/2023 - AgRg no RHC 181204/MG

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 08/08/2023 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00510820/2023 - AgRg no RHC 181204/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 510820/2023

Protocolizada Petição 510820/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 29/05/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 480493/2023

Todas as movimentações(23)