5220764-82.2007.8.13.0024

Recorrente(s) - GERALDO RODRIGUES MACHADO; Recorrido(a)(s) - BANCO DO BRASIL S/A;

Relator - Des(a). Rogério Medeiros

Publicação em 25/03/2026 : Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o dia 3 de junho de 2027, na plataforma eletrônica acessível pelo link https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, em que constarão os esclarecimentos necessários para habilitação, a documentação exigida e o acompanhamento da solicitação.

Fica a parte ainda intimada que: I - a parte autora deverá habilitar-se em relação a todos os pedidos propostos na mesma ação judicial;

II - os depósitos serão efetuados diretamente na conta corrente ou na conta poupança indicada pela parte autora;

III - os honorários advocatícios serão creditados na conta de titularidade dos respectivos causídicos.

*****Observação: O ADVOGADO QUE DESEJAR VISTA DOS AUTOS FÍSICOS DEVERÁ FORMALIZAR O PEDIDO POR MEIO DE PETIÇÃO.

Adv - ALEXANDRE FERREIRA DE REZENDE, ANDRE DOS SANTOS RODRIGUES, CARLA APARECIDA DA SILVA, CAROLINA TESSAROLO ZERBINI, DERLY FERREIRA ANGELO, FERNANDO HENRIQUE CHEREM FERREIRA ANGELO, FLAVIA MATA DA SILVA, IVAN FIORINDO JUNIOR, JOSE RAIMUNDO ANGELO FERREIRA, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, MARCOS EDMUNDO MAGNO PINHEIRO, MARCOS EDMUNDO MAGNO PINHEIRO, MARIA DA CONSOLACAO DE PAULA, MARIANA DE SOUSA ARVELOS, PAULO CESAR DOS SANTOS, RICARDO LOPES GODOY, ROMULO FERREIRA DINIZ, SELMA REGINA ROMAN DAINESI CORAL, SONIA LAGE SANTOS, SUELI VILELA PARREIRAS.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO ESPECIAL

DATA DE EXPEDIENTE: 21/10/2024

Recorrente(s) - GERALDO RODRIGUES MACHADO; Recorrido(a)(s) - BANCO DO BRASIL S/A;

3. Vice-Presidente - Des(a). Rogério Medeiros

Publicação em 23/10/2024 : Intimação: Vista à parte recorrente, pelo prazo de 10(dez) dias, diante da proposta de acordo(...) nos termos do despacho.

A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - ALEXANDRE FERREIRA DE REZENDE, ANDRE DOS SANTOS RODRIGUES, CARLA APARECIDA DA SILVA, CAROLINA TESSAROLO ZERBINI, DERLY FERREIRA ANGELO, FERNANDO HENRIQUE CHEREM FERREIRA ANGELO, FLAVIA MATA DA SILVA, IVAN FIORINDO JUNIOR, JOSE RAIMUNDO ANGELO FERREIRA, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, MARCOS EDMUNDO MAGNO PINHEIRO, MARCOS EDMUNDO MAGNO PINHEIRO, MARIA DA CONSOLACAO DE PAULA, MARIANA DE SOUSA ARVELOS, PAULO CESAR DOS SANTOS, RICARDO LOPES GODOY, ROMULO FERREIRA DINIZ, SELMA REGINA ROMAN DAINESI CORAL, SONIA LAGE SANTOS, SUELI VILELA PARREIRAS.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.