Recurso Especial 0280635-22.2016.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ROBERTO DE PAULA GERALDINO

CPF

Autor

ROBERTO DE PAULA GERALDINO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG 93212·CPF·Representa: Autor

FERNANDA CAMPOS GOMES

CPF·Representa: Autor

RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG 93212·CPF·Representa: Réu

FERNANDA CAMPOS GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/05/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2026

15/05/2026, 17:00

Não conhecido o recurso de ROBERTO DE PAULA GERALDINO

15/05/2026, 17:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2026

15/05/2026, 17:00

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/05/2026, 17:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

08/07/2025, 06:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 628424/2025

08/07/2025, 06:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

08/07/2025, 00:05

Protocolizada Petição 628424/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/07/2025

07/07/2025, 23:45

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

03/07/2025, 17:57

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

03/07/2025, 17:57

Distribuído por dependência ao Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA - QUINTA TURMA. Processo prevento: RHC 79937 (2017/0003873-0)

03/07/2025, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/06/2025, 10:58

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/05/2026, 17:00

DECISÃO TERMINATIVA

•15/05/2026, 17:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/06/2025, 10:57

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/06/2025, 10:57

-

•16/06/2025, 10:57

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•16/06/2025, 10:57

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/06/2025, 10:57

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/06/2025, 10:57

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/06/2025, 10:57

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