Execução Fiscal 5012259-91.2004.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 26.176,76

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ITALO SAMUEL RODRIGUES CORDEIRO MUNIZ CARDOSO DE JESUS

CPF·Representa: Réu

PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA

OAB/MG 81355·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OTAVIO ALVES LEITE MARTINS

OAB/MG 98982·CPF·Representa: Réu

TOMAS LIMA DE CARVALHO

OAB/MG 108215·CPF·Representa: Réu

FERNANDA SAADE MALAQUIAS DE CASTRO

OAB/MG 85254·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(98)

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE-MG

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

AGE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS -ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

MARIA DE FATIMA MOREIRA

CPF

Reu

MARCO AURELIO MOREIRA

CPF

Reu

DIVINO TOQUE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

ITALO SAMUEL RODRIGUES CORDEIRO MUNIZ CARDOSO DE JESUS

CPF·Representa: Réu

PATRICIA CARLA MIRANDA FERREIRA

OAB/MG 81355·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OTAVIO ALVES LEITE MARTINS

OAB/MG 98982·CPF·Representa: Réu

TOMAS LIMA DE CARVALHO

OAB/MG 108215·CPF·Representa: Réu

FERNANDA SAADE MALAQUIAS DE CASTRO

OAB/MG 85254·CPF·Representa: Réu

FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES

OAB/MG 98558·CPF·Representa: Réu

NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES

OAB/MG 55097·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 21:41

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

19/07/2024, 19:48

Juntada de certidão de baixa

19/07/2024, 19:48

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/04/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 08:18

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 17:13

Conclusos para despacho

25/03/2024, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/11/2023, 13:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2023, 20:40

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2023, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 08:14

Conclusos para despacho

19/06/2023, 14:06

Todas as movimentações(33)

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 21:41

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

19/07/2024, 19:48

Juntada de certidão de baixa

19/07/2024, 19:48

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO em 19/04/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•26/03/2024, 17:13

Despacho

•06/10/2023, 08:14

20/04/2024, 00:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/04/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 08:18

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 17:13

Conclusos para despacho

25/03/2024, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/11/2023, 13:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/10/2023, 20:40

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2023, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 08:14

Conclusos para despacho

19/06/2023, 14:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/05/2023, 16:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/05/2023, 17:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/05/2023, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2023, 18:28

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2023, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2023, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2023, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2023, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2023, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2023, 15:40

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MOREIRA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: DIVINO TOQUE LTDA e outros Iniciada a virtualização do processo.. . ** AVERBADO ** Adv - NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, ADRIANA DOS SANTOS COSTA PACIFICO PINTO, NILCE MADUREIRA LEAO, FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES, RODRIGO OTAVIO ALVES LEITE MARTINS, TOMAS LIMA DE CARVALHO, FERNANDA SAADE MALAQUIAS DE CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/04/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2023, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: DIVINO TOQUE LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES, ADRIANA DOS SANTOS COSTA PACIFICO PINTO, NILCE MADUREIRA LEAO, FERNANDA GUILHERME SANTIAGO MAGALHAES, RODRIGO OTAVIO ALVES LEITE MARTINS, TOMAS LIMA DE CARVALHO, FERNANDA SAADE MALAQUIAS DE CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/04/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

18/04/2023, 08:45

Distribuído por dependência

18/04/2023, 08:45

Outros documentos

•18/04/2023, 08:45

Outros documentos

•18/04/2023, 08:45

Outros documentos

•18/04/2023, 08:45

Outros documentos

•18/04/2023, 08:45