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Exame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Partes do Processo

ANTONIO ROSA MORAIS

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Partes do Processo(105)

Decorrido prazo de IPSEMG em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROSA MORAIS em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Intimação em 23/04/2026.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IPSEMG em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(62)