Ação Penal - Procedimento Sumário 2161202-08.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete da Desa. Âmalin Aziz Sant'Ana 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete da Desa. Âmalin Aziz Sant'Ana 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ENILTON GONCALVES VIANNA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO AUGUSTO MACHADO VIEIRA

OAB/MG 74334·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 13:17

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 14:34

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 15:35

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 15:47

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 15:46

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 17:17

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 13:03

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 14:01

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 13:34

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 09:58

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 13:55

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 13:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/02/2026, 13:37

Realizado Cálculo de Liquidação

13/02/2026, 09:49

Realizado cálculo de custas

13/02/2026, 09:49

Todas as movimentações(99)

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 13:17

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 14:34

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 15:35

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 15:47

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 15:46

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 17:04

Documentos 2ª instância

•13/01/2026, 02:07

Expedição de Ofício.

24/03/2026, 17:17

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 13:03

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 14:01

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 13:34

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 09:58

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 13:55

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 13:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/02/2026, 13:37

Realizado Cálculo de Liquidação

13/02/2026, 09:49

Realizado cálculo de custas

13/02/2026, 09:49

Recebidos os autos

13/02/2026, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria pela (o)1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

12/02/2026, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 17:04

Conclusos para despacho

02/02/2026, 15:53

Juntada de Petição de ciência

02/02/2026, 15:02

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:26

Decorrido prazo de ENILTON GONCALVES VIANNA JUNIOR em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:50

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2026, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 13:35

Recebidos os autos

13/01/2026, 13:34

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 02:07

Recebidos os autos

13/01/2026, 02:07

Decorrido prazo de ENILTON GONCALVES VIANNA JUNIOR em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:08

Decorrido prazo de ENILTON GONCALVES VIANNA JUNIOR em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

09/08/2024, 09:37

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 09:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/08/2024, 15:24

Conclusos para despacho

02/08/2024, 09:54

Juntada de Petição de ciência

01/08/2024, 17:04

Juntada de Petição de apelação

30/07/2024, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2024, 12:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2024, 11:49

Conclusos para despacho

09/07/2024, 09:45

Juntada de Petição de ciência

08/07/2024, 13:51

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:58

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2024, 17:10

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 08:54

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2024, 09:00

Julgado procedente em parte do pedido

20/06/2024, 15:24

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 15:10

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2024, 09:38

Juntada de Petição de alegações finais

30/04/2024, 16:37

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:09

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:56

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 12:43

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2024, 16:42

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 10/04/2024 14:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

10/04/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 11:31

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 11:30

Decorrido prazo de ENILTON GONCALVES VIANNA JUNIOR em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:33

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 16:44

Juntada de Petição de ciência

18/10/2023, 19:37

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2023, 17:11

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 10/04/2024 14:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

18/10/2023, 17:10

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 18/10/2023 15:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

18/10/2023, 17:09

Decorrido prazo de ENILTON GONCALVES VIANNA JUNIOR em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 01:13

Juntada de Certidão

04/10/2023, 08:20

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2023, 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário ENILTON GONCALVES VIANNA JUNIOR - CPF: 030.426.866-63 (RÉU/RÉ)

26/09/2023, 11:09

Juntada de Mandado

22/09/2023, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário ENILTON GONCALVES VIANNA JUNIOR - CPF: 030.426.866-63 (RÉU/RÉ)

19/09/2023, 16:52

Juntada de Mandado

18/09/2023, 13:02

Juntada de Ofício

14/09/2023, 08:06

Juntada de Certidão

11/09/2023, 12:07

Expedição de Ofício.

04/09/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 10:29

Decorrido prazo de ENILTON GONCALVES VIANNA JUNIOR em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:43

Juntada de Petição de ciência

15/05/2023, 13:16

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 10:31

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2023, 22:32

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 18/10/2023 15:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

13/05/2023, 22:32

Outras Decisões

12/05/2023, 13:41

Conclusos para decisão

09/05/2023, 09:40

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/05/2023, 13:58

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2023, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 14:02

Conclusos para decisão

26/04/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CRIMINAL INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2023 INDICIADO: E.G.V.J. REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA POR PREVENÇÃO EM 19/04/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/04/2023, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2023, 18:47

Expedição de Mandado.

31/03/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 10:58

Recebidos os autos

31/03/2023, 09:45

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

31/03/2023, 09:45

Recebida a denúncia contra ENILTON GONCALVES VIANNA JUNIOR - CPF: 030.426.866-63 (INVESTIGADO(A)) e Ministério Público - MPMG (AUTOR)

28/03/2023, 13:25

Conclusos para decisão

24/03/2023, 13:01

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

24/03/2023, 13:01

Juntada de Auto de prisão em flagrante

24/03/2023, 12:50

Distribuído por dependência

22/03/2023, 14:37

Documentos 2ª instância

•13/01/2026, 02:07

Documentos 2ª instância

•13/01/2026, 02:07

Documentos 2ª instância

•13/01/2026, 02:07

Despacho

•05/08/2024, 15:24

Despacho

•29/07/2024, 11:49

Ciência

•08/07/2024, 13:51

Intimação

•21/06/2024, 09:00

Sentença

•20/06/2024, 15:24

Intimação

•02/05/2024, 09:38

Intimação

•10/04/2024, 16:42

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•10/04/2024, 16:41

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•10/04/2024, 16:41

Intimação

•18/10/2023, 17:11

Todos os documentos(21)

Despacho

•06/02/2026, 17:04

Documentos 2ª instância

•13/01/2026, 02:07

Documentos 2ª instância

•13/01/2026, 02:07

Documentos 2ª instância

•13/01/2026, 02:07

Documentos 2ª instância

•13/01/2026, 02:07

Despacho

•05/08/2024, 15:24

Despacho

•29/07/2024, 11:49

Ciência

•08/07/2024, 13:51

Intimação

•21/06/2024, 09:00

Sentença

•20/06/2024, 15:24

Intimação

•02/05/2024, 09:38

Intimação

•10/04/2024, 16:42

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•10/04/2024, 16:41

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•10/04/2024, 16:41

Intimação

•18/10/2023, 17:11

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•18/10/2023, 17:09

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•18/10/2023, 17:09

Intimação

•13/05/2023, 22:32

Decisão

•12/05/2023, 13:41

Despacho

•28/04/2023, 14:02

Decisão

•28/03/2023, 13:25