Recurso Especial 2161202-08.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo

ENILTON GONCALVES VIANNA JUNIOR

CPF

Autor

ENILTON GONCALVES VIANNA JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO AUGUSTO MACHADO VIEIRA

OAB/MG 74334·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

06/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

10/07/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

10/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/07/2025

10/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/07/2025

10/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

24/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

02/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

02/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(17)

Juntada de petição eletrônica

06/08/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 13:28

10/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

10/07/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

10/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/07/2025

10/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/07/2025

10/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

24/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

24/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

02/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

02/04/2025, 00:00

Expedição de

02/04/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/02/2025, 00:00