Recurso Especial 0056125-39.2022.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON MARTINS DE MORAIS

OAB/MG 50·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

07/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/01/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/12/2024, 16:15

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/12/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

10/12/2024, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

10/12/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

11/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/08/2024, 19:39

Todas as movimentações(26)

Ver movimentações no processo principal

07/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•10/12/2024, 15:22

Despacho

•27/08/2024, 16:25

19/01/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/12/2024, 16:15

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/12/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

10/12/2024, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

10/12/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

11/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/08/2024, 19:39

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

27/08/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

27/08/2024, 00:00

Despacho proferido

27/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/08/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

06/08/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

06/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/07/2024, 00:00

Expedição de

12/07/2024, 00:00

Remetidos os autos

11/07/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/06/2024, 00:00