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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.850,47

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Caxambu

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PFN-MG

Terceiro

PGFN

Terceiro

ABRAO JORGE MATUCK

CPF

Reu

COMERCIAL IVONE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GETULIO EUSTAQUIO DE AQUINO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

PEDRO CESAR PINELLI FERREIRA

OAB/MG 61714·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

20/02/2026, 17:17

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 22:56

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:28

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2026, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2026, 14:05

Recebidos os autos

14/01/2026, 13:58

Juntada de Acórdão

14/01/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: COMERCIAL IVONE LTDA e outros Iniciada a virtualização do processo. AVERBADO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - PATRICIA POYARES FRANCA, PEDRO CESAR PINELLI FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/04/2023, 14:25

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

19/04/2023, 14:22

Distribuído por dependência

19/04/2023, 14:22

Documentos

Execução Fiscal

•21/04/2023, 00:00