Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0101078-60.2017.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2021

Valor da Causa

R$ 100.426,78

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

08/04/2026, 07:51

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 18:15

Processo Reativado

20/03/2026, 18:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/03/2026, 17:34

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 21:38

Processo Reativado

22/01/2026, 21:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/01/2026, 17:31

Arquivado Definitivamente

10/01/2026, 20:13

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2026, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 12:20

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2026, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 12:18

Todas as movimentações(151)

Conclusos para despacho

08/04/2026, 07:51

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 11:22

Documentos 2ª instância

•12/08/2025, 02:06

20/03/2026, 18:15

Processo Reativado

20/03/2026, 18:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/03/2026, 17:34

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 21:38

Processo Reativado

22/01/2026, 21:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/01/2026, 17:31

Arquivado Definitivamente

10/01/2026, 20:13

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2026, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 12:20

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2026, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 12:18

Expedição de RPV.

08/01/2026, 21:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/12/2025, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2025, 11:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/11/2025, 16:26

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 15:39

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/10/2025, 12:28

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 11:22

Conclusos para despacho

04/09/2025, 04:08

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 02:06

Recebidos os autos

12/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/07/2025, 16:33

Decorrido prazo de CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:42

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 20:54

Juntada de Petição de juntada

10/07/2025, 17:50

Conclusos para despacho

04/07/2025, 05:51

Processo Reativado

29/05/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 10:42

Arquivado Definitivamente

01/05/2025, 14:39

Expedição de Certidão de Baixa.

01/05/2025, 14:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/04/2025, 11:12

Decorrido prazo de CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/04/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 17:44

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2025, 17:44

Juntada de Alvará

31/03/2025, 17:44

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

31/03/2025, 17:31

Desentranhado o documento

31/03/2025, 17:31

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2025, 17:31

Desentranhado o documento

31/03/2025, 17:31

Cancelada a movimentação processual Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2025, 17:31

Desentranhado o documento

31/03/2025, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2025, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 20:15

Conclusos para despacho

07/01/2025, 03:05

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 12:13

Decorrido prazo de CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:37

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2024, 12:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/12/2024, 12:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/12/2024, 15:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/11/2024, 13:51

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2024, 13:47

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 21:51

Juntada de Petição de juntada

21/11/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 09:49

Conclusos para despacho

11/11/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 23:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/11/2024, 00:56

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2024, 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2024, 16:01

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2024, 16:01

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2024, 16:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/10/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 09:24

Conclusos para despacho

11/07/2024, 05:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/07/2024, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

18/06/2024, 12:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/06/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 13:39

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2024, 17:20

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

17/05/2024, 15:20

Conclusos para despacho

16/02/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 18:42

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2024, 09:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/01/2024, 22:40

Decorrido prazo de CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023, 14:37

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/10/2023, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2023, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 20:25

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 14:44

Conclusos para despacho

27/07/2023, 10:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/07/2023, 21:20

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 20:07

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2023, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2023, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2023, 20:20

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 02:05

Recebidos os autos

05/07/2023, 02:05

Recebidos os autos

05/07/2023, 02:04

Conclusos para despacho

05/07/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Apelado(a)(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS CODEMIG; Interessado(s) - CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG; Relator - Des(a). Afrânio Vilela A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA DURAES RABELO DIAS, CAROLINE SANTOS FERREIRA, EDGAR SOUZA FERREIRA, FELIPE ABDO MONTEZI, LUCAS LACERDA TANURE, PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS, SISSI MARIA FERES, SUELY IZABEL CORREA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Apelado(a)(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS CODEMIG; Interessado(s) - CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG; Relator - Des(a). Afrânio Vilela A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA DURAES RABELO DIAS, CAROLINE SANTOS FERREIRA, FELIPE ABDO MONTEZI, LUCAS LACERDA TANURE, PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS, SISSI MARIA FERES, SUELY IZABEL CORREA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Apelado(a)(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS CODEMIG; Interessado(s) - CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG; Relator - Des(a). Afrânio Vilela Autos distribuídos e conclusos ao Des. Afrânio Vilela em 19/04/2023 Adv - ANA PAULA DURAES RABELO DIAS, CAROLINE SANTOS FERREIRA, FELIPE ABDO MONTEZI, LUCAS LACERDA TANURE, PATRICIA ROSENDO DE LIMA COSTA FIDELIS, SISSI MARIA FERES, SUELY IZABEL CORREA LIMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/12/2022, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2022, 10:51

Decorrido prazo de CIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS CDI MG em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:05

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2022, 13:50

Juntada de Petição de apelação

01/11/2022, 10:49

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2022, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2022, 17:15

Acolhida a exceção de pré-executividade

24/10/2022, 15:25

Conclusos para despacho

29/08/2022, 01:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 01:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/08/2022, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2022, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 22:33

Juntada de Petição de Habilitação

18/07/2022, 22:27

Juntada de Petição de Habilitação

18/07/2022, 22:26

Juntada de Petição de Habilitação

18/07/2022, 22:24

Juntada de Petição de Habilitação

18/07/2022, 22:22

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 15:37

Expedição de carta via correio.

01/07/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

01/05/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 19:15

Conclusos para despacho

29/04/2022, 03:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 02:39

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2021, 01:25

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 22:39

Conclusos para despacho

25/11/2021, 09:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 00:58

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2021, 12:41

Distribuído por dependência

01/10/2021, 12:36

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

01/10/2021, 12:36

Documentos 2ª instância

•12/08/2025, 02:06

Despacho

•14/07/2025, 20:54

Outros Documentos

•10/07/2025, 17:50

Despacho

•24/03/2025, 20:15

Despacho

•25/11/2024, 21:51

Decisão

•21/11/2024, 16:34

Despacho

•23/10/2024, 09:24

Manifestação da Advocacia Pública

•11/07/2024, 00:32

Manifestação da Advocacia Pública

•18/06/2024, 12:20

Intimação

•17/05/2024, 17:20

Decisão

•17/05/2024, 15:20

Despacho

•24/10/2023, 20:25

Despacho

•09/07/2023, 20:20

Todos os documentos(25)

Despacho

•30/10/2025, 11:22

Documentos 2ª instância

•12/08/2025, 02:06

Documentos 2ª instância

•12/08/2025, 02:06

Despacho

•14/07/2025, 20:54

Outros Documentos

•10/07/2025, 17:50

Despacho

•24/03/2025, 20:15

Despacho

•25/11/2024, 21:51

Decisão

•21/11/2024, 16:34

Despacho

•23/10/2024, 09:24

Manifestação da Advocacia Pública

•11/07/2024, 00:32

Manifestação da Advocacia Pública

•18/06/2024, 12:20

Intimação

•17/05/2024, 17:20

Decisão

•17/05/2024, 15:20

Despacho

•24/10/2023, 20:25

Despacho

•09/07/2023, 20:20

Documentos 2ª instância

•05/07/2023, 02:04

Intimação

•24/10/2022, 17:14

Intimação

•24/10/2022, 17:14

Sentença

•24/10/2022, 15:25

Despacho

•29/04/2022, 19:15

Despacho

•30/11/2021, 22:39

DECISÃO

•01/10/2021, 12:36

DESPACHO

•01/10/2021, 12:36

DESPACHO

•01/10/2021, 12:36

DESPACHO

•01/10/2021, 12:36