Embargos de Declaração Cível 0851446-69.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

POSTO PALMEIRAS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Terceiro

POSTO PALMEIRAS

Terceiro

POSTO PALMEIRAS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Autor

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG 96373·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

DAVID MARQUES TOLEDO

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

16/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/04/2024, 17:31

Comunicado o acórdão em:

02/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

26/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

27/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/10/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/04/2024, 13:23