Recurso Especial 0007011-38.2018.8.13.0511 - TJMG | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LAURO BARBOSA DE SOUZA

OAB/MG 197792·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

NILO SERGIO TOSTES LUZ

Terceiro

NILO SERGIO TOSTES LUZ

CPF

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

30/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/11/2024, 19:01

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/11/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/11/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

11/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/11/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

30/10/2024, 01:02

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/10/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

07/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/10/2024, 00:00

Expedição de

07/10/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 16:41