Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005423-55.2016.8.13.0417 - TJMG | JusConsulta

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SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2016

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Mesquita

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Mesquita 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

24/03/2026, 19:52

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

24/03/2026, 19:48

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

24/03/2026, 19:45

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

23/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 08:58

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2026, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2026, 17:09

Expedição de RPV.

11/03/2026, 14:25

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/03/2026, 16:53

Conclusos para decisão

02/03/2026, 10:25

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 09:15

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2026, 15:47

Conclusos para decisão

11/02/2026, 15:45

Juntada de Petição de estudo técnico

11/02/2026, 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2026, 14:03

Todas as movimentações(111)

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

24/03/2026, 19:52

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

24/03/2026, 19:48

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

24/03/2026, 19:45

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

23/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 16:53

Decisão

•04/02/2026, 13:37

13/03/2026, 08:58

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2026, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2026, 17:09

Expedição de RPV.

11/03/2026, 14:25

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/03/2026, 16:53

Conclusos para decisão

02/03/2026, 10:25

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 09:15

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2026, 15:47

Conclusos para decisão

11/02/2026, 15:45

Juntada de Petição de estudo técnico

11/02/2026, 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2026, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:42

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 14:31

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

04/02/2026, 13:37

Conclusos para decisão

28/01/2026, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 00:15

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 15:06

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/01/2026, 15:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/01/2026, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:15

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2025, 14:16

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/10/2025, 14:12

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/10/2025, 15:01

Determinada a citação de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (RÉU/RÉ) e MUNICIPIO DE BRAUNAS - CNPJ: 18.307.389/0001-88 (RÉU/RÉ)

28/10/2025, 15:01

Conclusos para despacho

10/10/2025, 12:33

Expedido alvará de levantamento

10/10/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 09:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/10/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 01:09

Publicado Intimação em 30/09/2025.

01/10/2025, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 02:29

Recebidos os autos

26/09/2025, 02:29

Recebidos os autos

26/09/2025, 02:29

Conclusos para decisão

26/09/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - GERALDO EUSTAQUIO DE ANDRADE; MUNICIPIO DE BRAUNAS; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - HAMILTON ANTONIO DE ARAUJO, LEONE COSTA SA NUNES, POLLYANNA DA SILVA COSTA, RENER HENDRIKS CARVALHO ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - GERALDO EUSTAQUIO DE ANDRADE; MUNICIPIO DE BRAUNAS; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HAMILTON ANTONIO DE ARAUJO, LEONE COSTA SA NUNES, POLLYANNA DA SILVA COSTA, RENER HENDRIKS CARVALHO ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - GERALDO EUSTAQUIO DE ANDRADE; MUNICIPIO DE BRAUNAS; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. SANDRA FONSECA, em 04/05/2023. Adv - HAMILTON ANTONIO DE ARAUJO, LEONE COSTA SA NUNES, POLLYANNA DA SILVA COSTA, RENER HENDRIKS CARVALHO ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/02/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - GERALDO EUSTAQUIO DE ANDRADE; MUNICIPIO DE BRAUNAS; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativ

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - GERALDO EUSTAQUIO DE ANDRADE; MUNICIPIO DE BRAUNAS; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais Autos distribuídos e conclusos ao Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais em 12/01/2023 Adv - HAMILTON ANTONIO DE ARAUJO, LEONE COSTA SA NUNES, POLLYANNA DA SILVA COSTA, RENER HENDRIKS CARVALHO ANDRADE.

17/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/12/2022, 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões

20/12/2022, 13:01

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2022, 09:37

Juntada de Petição de apelação

08/12/2022, 16:16

Juntada de Petição de apelação

24/10/2022, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2022, 08:56

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2022, 12:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/10/2022, 15:36

Conclusos para decisão

17/08/2022, 09:19

Juntada de Petição de impugnação

17/08/2022, 08:50

Juntada de Petição de impugnação

01/08/2022, 18:45

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2022, 09:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/07/2022, 09:46

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2022, 17:06

Julgado procedente o pedido

22/07/2022, 14:48

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 09:04

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2022, 16:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/03/2022, 15:52

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

08/03/2022, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2021, 18:18

Conclusos para despacho

14/07/2021, 14:44

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

14/07/2021, 12:58

Juntada de Petição de MPMG-0417 16 000542-3

13/07/2021, 10:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/07/2021, 10:53

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2021, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2021, 08:40

Conclusos para despacho

23/04/2021, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 13:09

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2021, 12:10

Juntada de Outros documentos

14/01/2021, 12:08

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 16:19

Expedição de Alvará.

07/01/2021, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2020, 15:01

Juntada de Ofício

18/12/2020, 16:04

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 12:45

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2020, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2020, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2020, 12:47

Outras Decisões

11/12/2020, 17:26

Conclusos para decisão

11/12/2020, 16:44

Juntada de Petição de SES 0005423-55.2016.8.13.0417 (2).pdf

11/12/2020, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 17:48

Conclusos para decisão

03/12/2020, 15:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/12/2020, 18:14

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2020, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 18:56

Conclusos para despacho

30/11/2020, 19:58

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2020, 19:23

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2020, 13:12

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

26/11/2020, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

20/11/2020, 15:13

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 09:16

Expedição de comunicação via sistema.

15/11/2020, 13:13

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

13/11/2020, 15:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/01/2026, 14:23

Decisão

•28/10/2025, 15:01

Alvará

•10/10/2025, 12:31

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/09/2025, 15:45

Despacho

•26/09/2025, 10:48

Documentos 2ª instância

•26/09/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•26/09/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•26/09/2025, 02:29

Sentença

•13/10/2022, 15:36

Sentença

•22/07/2022, 14:48

Despacho

•24/02/2022, 14:39

Despacho

•07/07/2021, 11:57

Decisão

•11/12/2020, 17:26

Todos os documentos(34)

Decisão

•05/03/2026, 16:53

Decisão

•04/02/2026, 13:37

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/01/2026, 14:23

Decisão

•28/10/2025, 15:01

Alvará

•10/10/2025, 12:31

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/09/2025, 15:45

Despacho

•26/09/2025, 10:48

Documentos 2ª instância

•26/09/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•26/09/2025, 02:29

Documentos 2ª instância

•26/09/2025, 02:29

Sentença

•13/10/2022, 15:36

Sentença

•22/07/2022, 14:48

Despacho

•24/02/2022, 14:39

Despacho

•07/07/2021, 11:57

Decisão

•11/12/2020, 17:26

Despacho

•03/12/2020, 17:48

Despacho

•01/12/2020, 18:56

Despacho

•13/11/2020, 15:08

Decisão

•13/11/2020, 15:08

Decisão

•13/11/2020, 15:08

Despacho

•13/11/2020, 15:08

Despacho

•13/11/2020, 15:08

Despacho

•13/11/2020, 15:08

Decisão

•13/11/2020, 15:08

Despacho

•13/11/2020, 15:08

Decisão

•13/11/2020, 15:08

Despacho

•13/11/2020, 15:08

Despacho

•13/11/2020, 15:08

Decisão

•13/11/2020, 15:08

Despacho

•13/11/2020, 15:08

Decisão

•13/11/2020, 15:08

Decisão

•13/11/2020, 15:08

Despacho

•13/11/2020, 15:08

Despacho

•13/11/2020, 15:08