Recurso Especial 0015215-86.2017.8.13.0582 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

SAO SEBASTIAO DO MARANHAO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KENNEDY TEIXEIRA ROCHA

Representa: Autor

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

OAB/MG 74982·Representa: Réu

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG 103940·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

12/04/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

12/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

22/02/2024, 01:55

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/02/2024, 15:04

Decisão interlocutória:

16/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/01/2024, 00:00

Expedição de

08/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(17)

Transitado em Julgado

12/04/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

12/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

22/02/2024, 01:55

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/02/2024, 15:04

Documentos

Decisão

•15/02/2024, 11:45

Decisão interlocutória:

16/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/01/2024, 00:00

Expedição de

08/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

18/12/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/12/2023, 00:00