Apelação / Remessa Necessária 5000024-61.2020.8.13.0241 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas 2° Grau · TJMG · Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

COMANDANTE DA 6 COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIA MILITAR DE ESMERALDAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GELSON MARIO BRAGA FILHO

OAB/MG 88365·Representa: Autor

LEONARDO CANABRAVA TURRA

OAB/MG 57887·Representa: Autor

EUGENIO EMILIO DE OLIVEIRA AVELAR

Representa: Réu

PERICLES MOREIRA RAMOS

Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

COMANDANTE DA 6 COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIA MILITAR DE ESMERALDAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2 CIVEL,CRIME E JIJ DE ESMERALDAS

Terceiro

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

CPF

Reu

COMANDANTE DA 6 COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLICIA MILITAR DE ESMERALDAS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE 2 CIVEL,CRIME E JIJ DE ESMERALDAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

20/06/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

20/06/2023, 00:00

Transitado em Julgado

16/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/04/2023, 11:51

Comunicado o acórdão em:

19/04/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

11/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/04/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

04/04/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

04/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/10/2022, 00:00

Juntada de documento

21/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(56)

Comunicação eletrônica enviada:

20/06/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

20/06/2023, 00:00

Transitado em Julgado

16/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•19/04/2023, 08:50

Acórdão

•21/10/2022, 11:25

Disponibilizado Acórdão para consulta:

24/04/2023, 11:51

Comunicado o acórdão em:

19/04/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

11/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/04/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

04/04/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

04/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/10/2022, 00:00

Juntada de documento

21/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

21/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

20/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

20/10/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:55

Sem manifestação da parte

23/06/2022, 00:55

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/06/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/02/2022, 00:00

Expedição de

03/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/11/2021, 00:00

Recebidos os autos

03/11/2021, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/10/2021, 00:00

Remetidos os autos

28/10/2021, 00:00

Recebidos os autos

28/10/2021, 00:00

Remetidos os autos

28/10/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/10/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/09/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/09/2021, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/08/2021, 20:40

Comunicado o acórdão em:

27/08/2021, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

17/08/2021, 00:00

Resultado do julgamento:

17/08/2021, 00:00

Autos devolvidos

06/08/2021, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

10/06/2021, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

08/06/2021, 00:00

Deliberação em sessão

08/06/2021, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

01/06/2021, 00:00

Retirado de pauta

01/06/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/05/2021, 17:51

Autos devolvidos

25/05/2021, 00:00

Designado para julgamento virtual

18/05/2021, 00:00

Retirado de pauta

18/05/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/05/2021, 00:00

Autos devolvidos

16/04/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/04/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/04/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/03/2021, 14:39

Autos devolvidos

25/03/2021, 00:00

Expedição de

25/03/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

04/02/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

03/02/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

03/02/2021, 00:00

Acórdão

•25/08/2021, 21:16

Despacho

•05/08/2021, 13:54

Despacho

•24/05/2021, 21:50

Despacho

•25/03/2021, 13:13

Outros Documentos

•29/10/2020, 16:38

Outros Documentos

•29/10/2020, 16:33

Outros Documentos

•29/10/2020, 16:33

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•29/10/2020, 09:24

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•13/04/2020, 17:07

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•21/01/2020, 08:54

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•21/01/2020, 08:54

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•09/01/2020, 17:53