Embargos de Declaração Cível 5010080-62.2020.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Processos relacionados

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Partes do Processo

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO ANESIO COELHO

OAB/MG 129230·Representa: Autor

DAVID PEREIRA DE SOUSA

OAB/MG 142686·Representa: Autor

SORAIA BRITO DE QUEIROZ

OAB/MG 94980·CPF·Representa: Autor

SERGIO HENRIQUE NUNES CARVALHO

OAB/MG 195259·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS IGAM

Terceiro

MANOEL ROMEIRO FAGUNDES

Terceiro

MANOEL ROMEIRO FAGUNDES

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

17/05/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/04/2024, 17:31

Juntada de petição eletrônica

03/04/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

26/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

27/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/11/2023, 01:59

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/10/2023, 14:56

Autos devolvidos

19/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

19/10/2023, 00:00

Expedição de

19/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/04/2024, 13:23

Despacho

•19/10/2023, 14:07