Apelação / Remessa Necessária 5008176-61.2020.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESPEDITO ABDON LUIS FILHO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS

OAB/MG 77963·Representa: Autor

LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES

OAB/MG 116351·Representa: Autor

ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR

OAB/MG 116934·Representa: Autor

CAIO LIVIO DUTRA LOPES MOTTA

OAB/MG 193124·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

ESPEDITO ABDON LUIS FILHO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE EMP/FAZ/REG/AC.TRAB DE BETIM

Terceiro

ESPEDITO ABDON LUIS FILHO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE BETIM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DE MG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE EMP/FAZ/REG/AC.TRAB DE BETIM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/03/2026, 10:12

Decorrido o prazo

19/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

06/03/2026, 00:00

Despacho proferido

06/03/2026, 00:00

Expedição de

06/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/03/2026

06/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/03/2026

06/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/12/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/12/2025, 00:00

Despacho proferido

08/10/2025, 00:00

Expedição de

08/10/2025, 00:00

Em cooperação judiciária

08/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/10/2025

08/10/2025, 00:00

Autos devolvidos

07/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(99)

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/03/2026, 10:12

Decorrido o prazo

19/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/03/2026, 00:00

Autos devolvidos

06/03/2026, 00:00

Despacho proferido

06/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 09:18

Despacho

•07/10/2025, 07:40

Expedição de

06/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/03/2026

06/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/03/2026

06/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/12/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/12/2025, 00:00

Despacho proferido

08/10/2025, 00:00

Expedição de

08/10/2025, 00:00

Em cooperação judiciária

08/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/10/2025

08/10/2025, 00:00

Autos devolvidos

07/10/2025, 00:00

Decorrido o prazo

30/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/07/2025, 00:00

Despacho proferido

02/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/06/2025

02/06/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/06/2025

02/06/2025, 00:00

Autos devolvidos

30/05/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

02/04/2025, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/03/2025, 00:00

Despacho proferido

10/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/03/2025

10/03/2025, 00:00

Expedição de

10/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/03/2025

10/03/2025, 00:00

Autos devolvidos

07/03/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/01/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/01/2025, 00:00

Autos devolvidos

10/01/2025, 00:00

Despacho proferido

10/01/2025, 00:00

Expedição de

10/01/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/01/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/01/2025

10/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/01/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

10/10/2024, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2024, 00:00

Autos devolvidos

01/10/2024, 00:00

Despacho proferido

01/10/2024, 00:00

Expedição de

01/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/10/2024

01/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/10/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/07/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

23/07/2024, 00:57

Juntada de petição eletrônica

11/07/2024, 00:00

Despacho proferido

05/07/2024, 00:00

Expedição de

05/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/07/2024

05/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2024, 00:00

Expedição de

05/07/2024, 00:00

Autos devolvidos

04/07/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/04/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

18/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/04/2024

18/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

17/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

07/03/2024, 00:55

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/03/2024, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

28/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

27/02/2024, 01:55

Juntada de petição eletrônica

27/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/02/2024, 00:00

Autos devolvidos

21/02/2024, 00:00

Expedição de

21/02/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

21/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/02/2024

21/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2023, 00:00

Expedição de

13/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/11/2023

13/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/10/2023, 10:54

Juntada de petição eletrônica

30/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

02/10/2023, 00:00

Expedição de

02/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/10/2023

02/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

22/08/2023, 00:59

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/06/2023, 00:00

Expedição de

30/06/2023, 00:00

Expedição de

30/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/07/2023

30/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/06/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 19/04/2023

19/04/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

07/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

07/03/2023, 00:00

Liberado para distribuição

07/03/2023, 00:00

Despacho

•30/05/2025, 17:17

Despacho

•07/03/2025, 14:37

Despacho

•09/01/2025, 17:56

Despacho

•30/09/2024, 17:47

Despacho

•04/07/2024, 17:27

Despacho

•17/04/2024, 17:47

Despacho

•20/02/2024, 18:52

Despacho

•10/11/2023, 18:39

Despacho

•02/10/2023, 14:43

Despacho

•30/06/2023, 07:07

Outros Documentos

•05/11/2021, 12:02

Outros Documentos

•05/11/2021, 09:34

Outros Documentos

•03/08/2021, 21:42

Todos os documentos(31)

Despacho

•06/03/2026, 09:18

Despacho

•07/10/2025, 07:40

Despacho

•30/05/2025, 17:17

Despacho

•07/03/2025, 14:37

Despacho

•09/01/2025, 17:56

Despacho

•30/09/2024, 17:47

Despacho

•04/07/2024, 17:27

Despacho

•17/04/2024, 17:47

Despacho

•20/02/2024, 18:52

Despacho

•10/11/2023, 18:39

Despacho

•02/10/2023, 14:43

Despacho

•30/06/2023, 07:07

Outros Documentos

•05/11/2021, 12:02

Outros Documentos

•05/11/2021, 09:34

Outros Documentos

•03/08/2021, 21:42

Outros Documentos

•20/07/2021, 08:00

Outros Documentos

•19/07/2021, 17:06

Outros Documentos

•29/06/2021, 07:36

Outros Documentos

•20/06/2021, 10:13

Outros Documentos

•01/03/2021, 09:49

Outros Documentos

•01/03/2021, 09:42

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•22/01/2021, 15:39

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•18/12/2020, 12:18

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•16/12/2020, 10:34

Outros Documentos

•30/11/2020, 13:08

Outros Documentos

•06/11/2020, 06:51

Outros Documentos

•08/07/2020, 09:57

Outros Documentos

•04/06/2020, 07:59

Outros Documentos

•03/06/2020, 11:03

Outros Documentos

•03/06/2020, 11:03

Outros Documentos

•02/06/2020, 11:40