Recurso Especial 5007460-83.2019.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba 1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO DE ALMEIDA MARTINS

OAB/MG 93113·Representa: Autor

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

VITOR NOBRE FREIRE

Representa: Réu

AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO

Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

KEYMILE LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

04/12/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

04/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/04/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

19/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/04/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

18/04/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

16/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/03/2024, 14:33

Juntada de petição eletrônica

20/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

19/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/03/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(22)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

04/12/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

04/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/04/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

Documentos

Decisão

•18/03/2024, 09:28

19/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/04/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

18/04/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

16/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/03/2024, 14:33

Juntada de petição eletrônica

20/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

19/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/03/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

07/02/2024, 01:04

Remetidos os autos

19/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 00:00

Expedição de

19/12/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/11/2023, 00:00