Embargos de Declaração Cível 5007460-83.2019.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba 1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

KEYMILE LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Autor

RENATO DE ALMEIDA MARTINS

OAB/MG 93113·Representa: Autor

AUGUSTO BARBOSA MOREIRA DE CARVALHO

Representa: Réu

VITOR NOBRE FREIRE

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

19/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

21/11/2023, 08:27

Juntada de petição eletrônica

21/11/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

19/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/10/2023, 17:02

Decisão interlocutória:

29/09/2023, 00:00

Expedição de

29/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Remetidos os autos

19/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

21/11/2023, 08:27

Juntada de petição eletrônica

21/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/11/2023, 07:40

Despacho

•28/09/2023, 16:28

Comunicado o acórdão em:

17/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

19/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/10/2023, 17:02

Decisão interlocutória:

29/09/2023, 00:00

Expedição de

29/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/09/2023, 00:00