Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007025-80.2017.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2017

Valor da Causa

R$ 142.354,35

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 13:41

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 13:47

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2026, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 08:55

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 18:36

Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:36

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 15:21

Juntada de Certidão

16/03/2026, 15:20

Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:22

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 13:41

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 13:47

Sentença

•30/03/2026, 08:55

30/03/2026, 13:47

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2026, 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 08:55

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 18:36

Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:36

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 15:21

Juntada de Certidão

16/03/2026, 15:20

Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:22

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 00:11

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:28

Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2025, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:08

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2025, 14:42

Juntada de Certidão

15/09/2025, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2025, 14:34

Expedição de RPV.

11/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 13:25

Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:00

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 11:58

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2025, 11:58

Decisão Interlocutória de Mérito

25/07/2025, 10:36

Conclusos para decisão

01/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 10:02

Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:35

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2025, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 18:52

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 15:11

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2025, 14:35

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2025, 14:33

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2025, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2025, 08:51

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 18:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/03/2025, 17:27

Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:50

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 10:03

Conclusos para despacho

12/12/2024, 16:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/12/2024, 08:28

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 13:20

Conclusos para despacho

13/11/2024, 22:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/11/2024, 09:12

Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:01

Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:52

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2024, 13:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2024, 13:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/05/2024, 13:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/04/2024, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 17:42

Conclusos para despacho

06/03/2024, 09:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/03/2024, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 15:01

Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:55

Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:55

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

09/01/2024, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2023, 07:53

Classe retificada de [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/12/2023, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 20:10

Conclusos para despacho

01/12/2023, 02:03

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 02:03

Recebidos os autos

01/12/2023, 02:03

Recebidos os autos

01/12/2023, 02:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/10/2023, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/05/2023 Apelante(s) - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE IPATINGA; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Sessão anterior: julgamento com divergência, art. 942 do CPC Adv - ALEXANDRE MARTINS LOURENCO, ANA CECILIA FRANCO BATISTA, ANTONIO CARLOS SIRQUEIRA ROCHA, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA, CLAUDIO LOBATO FONSECA, CLAUDIO VICTOR CARNEIRO DE MENDONCA, CLAUDIO XAVIER SIMOES, CRISTIANE DE PAULA COSTA, DEBORA MARIZE BICALHO MAGALHAES, DOUGLAS VIEIRA SANTOS, FERNANDA MENDES PEREIRA, GILMAR FERNANDES DA SILVA, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS, HENIO VIANA VIEIRA, JANINE IDIANARA MARTINS GANDRA, KASSIM SCHNEIDER RASLAN, LUCIANA CECILIA MORATO, LUIZ INACIO LACERDA JUNIOR, MARIA ALMINDA DA COSTA GUIMARAES, MARIA LUIZA LUZ GOMES DE OLIVEIRA, SINARA MORAIS, TEOPHILO DE ARAUJO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2023 Apelante(s) - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE IPATINGA; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ALEXANDRE MARTINS LOURENCO, ANA CECILIA FRANCO BATISTA, ANTONIO CARLOS SIRQUEIRA ROCHA, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA, CLAUDIO LOBATO FONSECA, CLAUDIO VICTOR CARNEIRO DE MENDONCA, CLAUDIO XAVIER SIMOES, CRISTIANE DE PAULA COSTA, DEBORA MARIZE BICALHO MAGALHAES, DOUGLAS VIEIRA SANTOS, FERNANDA MENDES PEREIRA, GILMAR FERNANDES DA SILVA, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS, HENIO VIANA VIEIRA, JANINE IDIANARA MARTINS GANDRA, KASSIM SCHNEIDER RASLAN, LUCIANA CECILIA MORATO, LUIZ INACIO LACERDA JUNIOR, MARIA ALMINDA DA COSTA GUIMARAES, MARIA LUIZA LUZ GOMES DE OLIVEIRA, SINARA MORAIS, TEOPHILO DE ARAUJO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2023 Apelante(s) - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE IPATINGA; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE MARTINS LOURENCO, ANA CECILIA FRANCO BATISTA, ANTONIO CARLOS SIRQUEIRA ROCHA, CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA, CLAUDIO LOBATO FONSECA, CLAUDIO VICTOR CARNEIRO DE MENDONCA, CLAUDIO XAVIER SIMOES, CRISTIANE DE PAULA COSTA, DEBORA MARIZE BICALHO MAGALHAES, DOUGLAS VIEIRA SANTOS, FERNANDA MENDES PEREIRA, GILMAR FERNANDES DA SILVA, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS, HENIO VIANA VIEIRA, JANINE IDIANARA MARTINS GANDRA, KASSIM SCHNEIDER RASLAN, LUCIANA CECILIA MORATO, LUIZ INACIO LACERDA JUNIOR, MARIA ALMINDA DA COSTA GUIMARAES, MARIA LUIZA LUZ GOMES DE OLIVEIRA, SINARA MORAIS, TEOPHILO DE ARAUJO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/04/2023, 00:00

Apensado ao processo 0114242-10.2016.8.13.0313

30/06/2022, 07:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/03/2021, 09:48

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2021, 11:50

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2020, 13:29

Juntada de Petição de apelação

27/08/2020, 14:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/07/2020, 15:48

Decorrido prazo de CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 00:59

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2020, 15:14

Julgado improcedente o pedido

27/04/2020, 10:27

Juntada de Petição de petição

18/06/2019, 17:50

Conclusos para despacho

09/10/2018, 15:39

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 15:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPATINGA em 05/10/2018 23:59:59.

06/10/2018, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2018, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2018, 14:16

Conclusos para despacho

12/03/2018, 17:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPATINGA em 09/02/2018 23:59:59.

13/02/2018, 21:36

Juntada de Petição de impugnação

09/02/2018, 20:59

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2017, 19:05

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2017, 16:35

Expedição de Certidão.

16/11/2017, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2017, 17:57

Conclusos para despacho

03/10/2017, 08:27

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 08:27

Distribuído por dependência

20/09/2017, 15:12

Intimação

•25/07/2025, 11:57

Decisão

•25/07/2025, 10:36

Despacho

•13/01/2025, 10:03

Despacho

•14/11/2024, 13:20

Despacho

•15/04/2024, 17:42

Despacho

•01/12/2023, 20:10

Documentos 2ª instância

•01/12/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•01/12/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•01/12/2023, 02:02

Sentença

•27/04/2020, 10:27

Sentença

•27/04/2020, 10:27

Despacho

•26/07/2018, 14:19

Decisão

•11/10/2017, 17:57