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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Mandado

12/05/2026, 14:21

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 15:04

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Juntada de Mandado

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2026 13:00, 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

legal