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Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Unidade Jurisdicional Criminal - 38º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Arquivado Definitivamente

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Outras Decisões

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Homologada a Transação Penal

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de PABLO HENRIQUE BARRETO DE FREITAS - CPF: 121.107.706-35 (RÉU/RÉ)

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(24)