Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000433-45.2023.8.13.0071 - TJMG | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

GILMAR NICESIO PEREIRA

Reu

GILMAR NICESIO PEREIRA

CPF 118.***.***-35

Reu

Advogados / Representantes

JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG 64920•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 14:22

Decorrido prazo de GILMAR NICESIO PEREIRA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:55

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de GILMAR NICESIO PEREIRA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:37

Juntada de Petição de ciência

24/07/2024, 13:42

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2024, 17:43

Extinta a Punibilidade de GILMAR NICESIO PEREIRA - CPF: 118.110.076-35 (RÉU/RÉ) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/07/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 14:36

Juntada de Petição de parecer

18/07/2024, 14:18

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/06/2024, 15:46

Conclusos para despacho

21/06/2024, 15:46

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 21:34

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 09:02

Documentos

Ciência

•24/07/2024, 13:42

Intimação

•20/07/2024, 17:43

Sentença

•19/07/2024, 15:23

Despacho

•16/07/2024, 14:24

Certidão Criminal

•29/11/2023, 17:51

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•30/10/2023, 14:19

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•30/10/2023, 14:19

Despacho

•25/10/2023, 14:25

Despacho

•17/08/2023, 14:13

Decisão

•24/04/2023, 08:08

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