5253607-07.2024.8.13.0024

Órgão

30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLOS AUGUSTO DAMASCENO DA SILVA CORREIA

Advogado

JÚLIO CÉSAR ALVES (OAB 149713/MG)

Órgão

30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JULIO CESAR FONSECA, CARLOS AUGUSTO DAMASCENO DA SILVA CORREIA

Advogados

VICTOR CURY (OAB 212689/MG), JÚLIO CÉSAR ALVES (OAB 149713/MG)

Órgão

30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JULIO CESAR FONSECA, CARLOS AUGUSTO DAMASCENO DA SILVA CORREIA

Advogados

VICTOR CURY (OAB 212689/MG), JULIO CESAR ALVES (OAB 149713/MG)

Órgão

30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JULIO CESAR FONSECA, CARLOS AUGUSTO DAMASCENO DA SILVA CORREIA

Advogados

VICTOR CURY (OAB 212689/MG), JULIO CESAR ALVES (OAB 149713/MG)

Órgão

30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLOS AUGUSTO DAMASCENO DA SILVA CORREIA

Advogado

JULIO CESAR ALVES (OAB 149713/MG)

Despacho do Evento 8, recebendo a inicial, determinando citação.

Pedido contestado, Evento 18. Diz a defesa que o autor não faz jus à assistência judiciária. Pede o réu para si a gratuidade. No mais, arrola outros processos envolvendo a empresa que foram sócios, e afirma que os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado pelo Requerente, uma vez que o distrato ocorreu, em 06/04/2017, id 1032199175, assim o sócio retirante é responsável pelas obrigações sociais anteriores à sua saída, pois as obrigações contraídas durante o tempo em que esteve como sócio é da responsabilidade do Requerente, não estando adstrito ao período de 2 (dois) anos, conforme ocorre no caso concreto, cabe uma interpretação mais abrange para que não ocorra enriquecimento ilícito do Autor, haja vista, que as referidas obrigações ocorreram na vigência que as partes eram sócios, não sendo dívida originária posteriormente a retirada do Requerente da sociedade, conforme demonstrado acima. Portanto, inviável a isenção de responsabilidade por fatos que ocorreram enquanto o Requerente ainda figurava como sócio da respectiva empresa. Alega ainda rescrição da pretensão, culpa concorrente e litigância de má-fé por parte do autor. Pede improcedência pedidos.

Em Reconvenção, diz que a culpa pelo ato danoso ocorreu quando o Autor ainda figurava na sociedade, consistindo com o ato ilícito de não cumprir com as obrigações trabalhistas dos seus empregados, e contratual com os bancos, em clara inobservância ao que estabelece a legislação vigente. Portanto, a responsabilização do Autor solidariamente e subsidiariamente, é medida que se impõe, pois existe a demonstração e comprovação dos fatos através da documentação anexa, referente aos prejuízos sofridos com a quitação das reclamatória trabalhista no valor total de R$22.549,38 , valor se juros e correção monetária, e também, cumprir esclarece novamente, que ainda se encontra em face de negociação os processos referente ao Banco do Brasil e do Bradesco, cujo valor estão sendo discutidos, conforme já demonstrado acima, que deverá compor a presente reconvenção posteriormente, então, com base não art. 934 c/c art. 933 e o art. 884, todos do Código Civil. Diante disso, pede acolhimento da lide secundária a fim de condenar o Reconvindo ao pagamento do valor de R$22.549,38, e também este pague ao Reconvinte o valor a apurar, referente a negociação junto ao Banco do Brasil e do Banco Bradesco.

Despacho Evento 24, deferindo gratuidade ao réu e recebendo a reconvenção.

Petição do autor, Evento 26, que não é caso de gratuidade ao réu e que a defesa é intempestiva. No mérito, defende o que foi clausulado no distrato, para fins de responsabilidades.

Manifestação do réu sobre defesa e reconvenção, Evento 27, combatendo a alegação de intempestividade.

Decisão Evento 38, indeferindo gratuidade ao réu.

Noticiado Agravo de Instrumento pelo réu contra revogação de gratuidade, Evento 43, e mantida a decisão no eg. TJMG conforme acórdão, Evento 45.

Novos documentos juntados pelo réu, Evento 54 e anexos.

Despacho Evento 71 para réu informar sobre desfecho ao Agravo impetrado.

Pelo documento 2, Evento 77, juntado o acórdão do Agravo, não provido.

Reconvenção preparada, Evento 85.

Deferidas provas.

Audiência de CIJ do Evento 145, sem acordo e dispensa de outras provas.

Alegações finais pelo réu, Evento 148, não se manifestando o autor, certidão do Evento 150.

Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO:

Processo em ordem. Nada a sanear.

Pedido de mérito do autor nestes autos:

“b) A JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE a ação proposta pelo autor diante dos motivos narrados, CONDENANDO que o Réu pague ao Autor a quantia de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais), a ser atualizado desde a data do efetivo desembolso.”

Sobre preliminares já decidas, quanto gratuidade indeferida ao réu/reconvinte, e mantido o benefício para o autor.

O réu alegou ainda prescrição da pretensão, mas tal Evento não ocorreu, haja visa que o processo nº 5046393.90.2017.8.13.0024 é do ano de 2017, e o pagamento realizado pelo ora autor no ano de 2.023, conforme documentos 12/16 do Evento 1.

Assim, pelo documento 16, do Evento 1, se o autor fez o pagamento dos R$ 28.400,00 que pretende regresso em 2023, e ingressou com esta ação em 2024, não correu prazo prescricional.

Também defesa não é intempestiva, já que teve acua de interrupção de prazo por indisponibilidade de acesso ao sistema PJe, conforme Evento 27 e anexos.

Alega ainda a defesa que o autor age de má-fé.

Porém, após todo trâmite da lide, não existe indício de má-fé por parte do autor, e apenas usou do direito de submeter sua pretensão ao juízo, e quem assim age não merece censura, e apenas suporta o risco do processo.

"Propor ou prosseguir em ação judicial não constitui, em si, abuso de direito ou ato ilícito. É evidente que a simples improcedência da ação não acarreta responsabilidade civil para o vencido", (José Carlos de Aguiar Dias Da responsabilidade civil. 4. ed., v. II, p. 551).

Pede o autor reparação no valor de 28.400,00 em forma de regresso, já que teve de pagar esta quantia nos autos do Processo nº 5046393.90.2017.8.13.0024, tendo o acordo sido homologado pelo douto juiz de direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Frisa que foi sócio do réu na empresa GREEN GOLD ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.***.***/0001-27, e que contrataram um distrato, onde réu assumiu todas as obrigações decorrentes da relação jurídica societária, onde constou da cláusula 2.3, do documento firmado.

A cláusula referida tem teor seguinte:

“2.2) Para fins de cumprimento das obrigações sociais perante terceiros, nos termos do art. 1.023 do Código Civil, todas as dívidas (bancárias, fiscais, trabalhistas, previdenciária, indenizatórias, judiciais e extrajudiciais), de qualquer natureza, contraídas pela empresa GREEN GOLD ENGENHARIA E PROJETOS LTDA serão integralmente assumidas por seu patrimônio social (ativos circulantes e não circulantes, de qualquer natureza) e, na ausência destes, pelo patrimônio do SÓCIO REMANESCENTE e SÓCIO RETIRANTE, na proporção em que participem nas perdas sociais, excluindo-se a responsabilidade solidária entre os sócios.

2.3) Caberá ao SÓCIO RETIRANTE, em virtude deste Distrato, o direito de regresso, nos termos do art. 934 do Código Civil, contra o SÓCIO REMANESCENTE, no que se refere a dívidas (bancárias, fiscais, trabalhistas, previdenciárias, indenizatórias, judiciais e extrajudiciais), de qualquer natureza, contraídas pela empresa, e o SÓCIO RETIRANTE eventualmente venha a responder, uma vez que o SÓCIO REMANESCENTE assume pessoalmente e ilimitadamente qualquer dívida oriunda das atividades pretéritas, presentes e futuras da empresa GREEN GOLD ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.”

No caso, está provado pelos documentos 12/16 que o autor fez o pagamento em juízo do valor reclamado.

Pela cláusula 2.3. do distrato o réu, como sócio remanescente da empresa, assumiu o compromisso de ressarcir ao autor.

Em observância ao princípio do pacta sunt servanda, os contratos assumidos devem ser respeitados e cumpridos em sua integralidade. O requerente, por sua vez, manifestou seu aceite inequívoco às disposições constantes na contratação, sendo o contrato firmado por iniciativa de ambas as partes, inexistindo vícios de vontade.

Como é por demais sabido o contrato é uma das espécies de negócio jurídico pelo qual os envolvidos, bilateralmente, renunciam à sua natural liberdade, autorregulando seus interesses, eis que são livres para assumirem obrigações. Assim agindo, ficam vinculados ao pacto, nascendo daí a força obrigatória, desde que observados os limites da legalidade e moralidade.

Sobre o tema o Prof. Jefferson Daibert, aduz que:

“Aquele que se compromete a qualquer das obrigações que conhecemos (dar, não fazer) cria imediatamente, por sua manifestação, uma expectativa no meio social e esta deve encontrar sua garantia na ordem jurídica. A segurança, a paz social e a harmonia dos negócios repousam, assim, na obrigatoriedade imposta pela lei aqueles que se comprometem, sponte sua, a determinado comportamento, dentro das relações jurídicas.” (Dos Contratos, 4ª ed., Rio de Janeiro, n.14, pág. 7).

Bateu muito a defesa pela solidariedade dos sócios por dívidas da empresa, face norma do artigo 1.032 do Código Civil.

Porém, o art. 1.032 do CC/02 serve ao propósito de fixar um marco temporal dentro do qual o sócio retirante, excluído ou falecido permanece responsável por obrigações nele constituídas. Ou seja, mesmo tendo o sócio se retirado da sociedade, continua responsável por obrigações que venham a ser constituídas no período de dois anos após a retirada.

Porém, no caso dos autos, não tem interesse a regra do Código Civil, de que sócio retirante responde por período de até dois anos após saída da empresa.

É que essa regra é quanto a responsabilidade perante a terceiros, que não participaram ou tiveram ciência de termo de distrato, a situação da Cláusula 2.2. do distrato, o que não o caso estrito entre os litigantes deste feito.

No caso dos autos, a situação é ‘inter pars’, e sem vício a macular o ajustado, entre os signatários, cabível e exigível, o que livremente o que se pactuou.

Somente se o conteúdo da Cláusula 2.3., fosse nulo é que podereia ser desconsiderado.

Porém, o clausulado foi entre pessoas capazes, comerciantes, conhecedoras de direitos e deveres, e assumindo o compromisso, há de honrá-lo.

Assim, não tendo nenhum vício no documento de distrato, e em face do que consta do seu item 2.3., acolho o pedido inicial.

Da Reconvenção:

Pretende a parte ré/reconvinte também ser ressarcido de valores decorrentes de demandas que teve de arcar com valores, e pede que o reconvindo lhe indenize, na forma seguinte:

“Conforme narrado, o Autor, além de não ter direito ao requerido, deve arcar com os créditos trabalhistas, referente aos processos nºs 0010860-19.2017.5.03.0014 e 0011796-14.2016.5.03.0003, devidamente quitados pelo Requerido, demonstrado acima. Assim como, os processos que se encontram em faz de negociação junto aos Banco do Brasil e Banco Bradesco, conforme passa a demonstrar.

O direito do Réu, ora Reconvinte, vem primordialmente amparado na Lei nº 13.105/1015 em especial em seu art. 343, pode o Réu em sede de contestação arguir a Reconvenção, o que pelos fatos e direito a seguir.

Na contestação, é lícito ao Réu propor a reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Como amplamente demonstrado nesta resposta, a culpa pelo ato danoso ocorreu quando o Autor ainda figurava na sociedade, consistindo com o ato ilícito de não cumprir com as obrigações trabalhistas dos seus empregados, e contratual com os bancos, em clara inobservância ao que estabelece a legislação vigente.

Portanto, a responsabilização do Autor solidariamente e subsidiariamente, é medida que se impõe, pois existe a demonstração e comprovação dos fatos através da documentação anexa, referente aos prejuízos sofridos com a quitação das reclamatória trabalhista no valor total de R$22.549,38 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), valor se juros e correção monetária, e também, cumprir esclarece novamente, que ainda se encontra em face de negociação os processos referente ao Banco do Brasil e do Bradesco, cujo valor estão sendo discutidos, conforme já demonstrado acima, que deverá compor a presente reconvenção posteriormente, então, com base não art. 934 c/c art. 933 e o art. 884, todos do Código Civil. Posto, que o enriquecimento ilícito é uma prática ilegal, desonesta ou não declarada, que consiste em obter recursos financeiros de maneira a causar prejuízo a outro indivíduo ou empresa. O que o Autor na presente ação almeja, visto que não pode prosperar.

DOS PEDIDOS/REQUERIMENTOS

Ante o exposto e da análise do conjunto probatório dos autos não há de prosperar a tese do Autor. Assim, CONTESTA todos os termos da inicial e a documentação que a está acompanha, requerendo que seja julgado IMPROCEDENTE os pedidos da presente ação sob pena de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, e, ainda, condenação do Reconvindo no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios;

Que seja o pedido de reconvenção julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar o Reconvindo ao pagamento do valor de R$22.549,38 (vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos), e também este pague ao Reconvinte o valor a apurar, referente a negociação junto ao Banco do Brasil e do Banco Bradesco, conforme demonstrado acima;”

Porém, o ajustado entre as partes, entre eles diretamente, o autor/reconvindo, NÃO tem nenhuma responsabilidade por obrigações que o reconvinte assumiu ou foi judicialmente acionado.

Somente se o termo de distrato, notadamente, cláusula 2.3., fosse nula ou ineficaz, é que se poderia cogitar de solidariedade de obrigação decorrente da sociedade empresarial GREEN GOLD ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., CNPJ sob o nº 07.***.***/0001-27.

Rememore-se o livremente pactuado:

"2.3) Caberá ao SÓCIO RETIRANTE, em virtude deste Distrato, o direito de regresso, nos termos do art. 934 do Código Civil, contra o SÓCIO REMANESCENTE, no que se refere a dívidas (bancárias, fiscais, trabalhistas, previdenciárias, indenizatórias, judiciais e extrajudiciais), de qualquer natureza, contraídas pela empresa, e o SÓCIO RETIRANTE eventualmente venha a responder, uma vez que o SÓCIO REMANESCENTE assume pessoalmente e ilimitadamente qualquer dívida oriunda das atividades pretéritas, presentes e futuras da empresa GREEN GOLD ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.”

Como dito, terceiros ou credores, poderiam acionar empresa ou sócios, e nessa situação, passível de aplicação da regra do artigo 1.032 do CC.

Mas diretamente entre os litigantes, aplica-se o termo de distrato, sem nenhuma ampliação ou restrição.

Diante disso, sem possibilidade de se tutelar os pedidos vazados na lide secundária.

Posto isso,

Nos termos do artigo 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, condenando o réu em pagar ao autor o valor de R$ 28.400,00 , com juros pela Taxa SELIC desde citação, e correção monetária desde que o autor fez o desembolso do valor (com o abatimento/compensação), conforme artigo 406 e § 1º c/c artigo 389, § único, ambos do Código Civil – redação dada pela Lei 14.905/2024, e pelo que foi decidido pelo STJ, Recurso Especial nº 2.199.164 - Tema 1.368 dos recursos repetitivos -, até final pagamento.

Condeno o réu ainda nas custas da lide principal e mais 10% a título de honorários de advogado, sobre o valor da condenação.

Julgo improcedente a reconvenção, condenando o réu/reconvinte nas custas da lide secundária e mais 10% a título de honorários de advogado, sobre valor da referida causa.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P. R. I.

5- Na data da realização da audiência, os participantes que optarem por videoconferência deverão assegurar-se de estarem vestidos adequadamente e municiadas de documento legível com foto, podendo acessar a plataforma até 10 (dez) minutos antes do horário designado, oportunidade que poderão conferir a conexão, a funcionalidade da câmera e áudio. Ressalta-se que: Art.

10. No caso de falha ou interrupção de transmissão de dados durante a gravação da audiência serão preservados os atos já praticados e registrados em gravação, cabendo ao juiz decidir por aguardar o retorno da conexão ou pela redesignação do ato.

6- Ficam as partes advertidas do teor dos §§1º e 2º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, devendo manifestar-se no prazo de cinco dias, após o qual a presente decisão tornar-se-á estável.

7- Ademais, recolha-se à parte interessada o valor da diligência para intimação pessoal da parte depoente, em até 20 (vinte) dias, para fins de direito. Após, expedir o mandado. P.I.C. BB Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Órgão

30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JULIO CESAR FONSECA, CARLOS AUGUSTO DAMASCENO DA SILVA CORREIA

Advogados

VICTOR CURY (OAB 212689/MG), JULIO CESAR ALVES (OAB 149713/MG)

Órgão

30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JULIO CESAR FONSECA, CARLOS AUGUSTO DAMASCENO DA SILVA CORREIA

Advogados

JULIO CESAR ALVES (OAB 149713/MG), VICTOR CURY (OAB 212689/MG)

Se alguma das partes se opuser à audiência por videoconferência, deve manifestar-se expressamente (no prazo de 5 dias, pena preclusão), declinando os motivos e ainda ciente que neste caso deve comparecer de forma presencial ao Fórum no endereço acima, sendo neste ato exortado a todos que se observe artigos 5º e 6º do CPC. Sendo arroladas testemunhas com domicílio em outra Comarca, elas serão ouvidas na Comarca de sua residência ou domicílio, com acesso à plataforma “Cisco Webex” mediante fornecimento pela parte interessada do Link e Senha que receberá, e colhido o depoimento diretamente por este juiz, e não sendo isso possível, observará Precatória ou requisição de acesso à Sala Passiva virtual.

Na hora que acessar a plataforma do Cisco Webex para prestar o depoimento deve o/a depoente estar na posse de documento de identidade oficial, com foto recente.

Intime-se e cumpra-se. EGD Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Inclusive, percebe-se que a requerente contém relevante visibilidade em sua rede social, visto que apresenta, à época, mais de 18 (dezoito) mil seguidores, o que favorece ainda mais o seu trabalho e corrobora com a ideia de que sua carreira como modelo traz considerável retorno financeiro a ela. Neste contexto, na hipótese de existência de indícios contrários à declaração de insuficiência financeira, como no presente caso, é possível o afastamento de sua presunção legal.”

Isso posto, revogo a gratuidade de justiça concedida ao réu. Por sua vez, digam ambas as partes se têm interesse em uma audiência de conciliação para fins de autocomposição, nos termos e fins dos artigos 334 c/c 319, VII, ambos do CPC. E quanto à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos arts. 6°, 9° e 10 do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de preclusão.

Cumpra-se. LRM Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte