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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 740718/2024

Protocolizada Petição 740718/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/08/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/08/2024 Petição Nº 582273/2024 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0582273 - AgRg no AREsp 2566994 - Publicação prevista para 23/08/2024

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 582273/2024 - AgRg no AREsp 2566994

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 582273/2024

Protocolizada Petição 582273/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 09/07/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 539412/2024

Protocolizada Petição 539412/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/06/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2024

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