Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001654-93.2022.8.13.0335 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Itapecerica

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da comarca de Itapecerica 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da comarca de Itapecerica 2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível JE · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Itapecerica TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Partes do Processo

GLEIDES APARECIDA MARTINS BATISTA

CPF

Autor

EDILEA APARECEIDA DOS SANTOS

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

GLEIDES APARECIDA MARTINS BATISTA

OAB/MG 127797·CPF·Representa: Autor

TIAGO DOS SANTOS FERREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(94)

GLEIDES APARECIDA MARTINS BATISTA

CPF

Autor

EDILEA APARECEIDA DOS SANTOS

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ALEX ALVES ARANTES SANTOS RIBEIRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 13:06

Juntada de certidão de baixa

22/10/2024, 12:19

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

22/10/2024, 12:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/10/2024, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 11:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/10/2024, 18:38

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 12:47

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2024, 11:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2024, 11:21

Conclusos para despacho

27/09/2024, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 13:24

Todas as movimentações(199)

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 13:06

Juntada de certidão de baixa

22/10/2024, 12:19

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

22/10/2024, 12:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/10/2024, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 11:21

Decisão

•02/09/2024, 13:47

03/10/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 11:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/10/2024, 18:38

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 12:47

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2024, 11:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2024, 11:21

Conclusos para despacho

27/09/2024, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 13:24

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2024, 18:22

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/09/2024, 18:03

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/09/2024, 18:00

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/09/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

07/09/2024, 13:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/09/2024, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2024, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2024, 15:47

Expedição de RPV.

02/09/2024, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2024, 15:18

Outras Decisões

02/09/2024, 13:47

Conclusos para decisão

02/09/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 09:28

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2024, 15:06

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 15:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/07/2024, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2024, 13:24

Classe Processual alterada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/07/2024, 13:22

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/07/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 16:56

Conclusos para despacho

17/07/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 10:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/07/2024, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 17:36

Recebidos os autos

08/07/2024, 16:49

Conclusos para despacho

08/07/2024, 16:49

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

08/07/2024, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)Juizado Especial da Comarca de Itapecerica

06/03/2024, 17:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/03/2024, 17:48

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/09/2023, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 14:02

Conclusos para despacho

28/09/2023, 09:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/09/2023, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

01/09/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 13:57

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/09/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 13:29

Conclusos para despacho

31/08/2023, 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/08/2023, 17:37

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

31/08/2023, 17:36

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/08/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:36

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

31/08/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 15:12

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 02:03

Recebidos os autos

31/08/2023, 02:03

Recebidos os autos

31/08/2023, 02:03

Conclusos para despacho

31/08/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - EDILEA APARECEIDA DOS SANTOS; Interessado(s) - ALEX ALVES ARANTES SANTOS RIBEIRO; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GERSON RIBEIRO JUNQUEIRA DE BARROS, GLEIDES APARECIDA MARTINS BATISTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - EDILEA APARECEIDA DOS SANTOS; Interessado(s) - ALEX ALVES ARANTES SANTOS RIBEIRO; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi Autos distribuídos e conclusos ao Des. LUÍS CARLOS GAMBOGI em 19/04/2023 Adv - GERSON RIBEIRO JUNQUEIRA DE BARROS, GLEIDES APARECIDA MARTINS BATISTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/02/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 13:40

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 02:12

Recebidos os autos

17/02/2023, 02:12

Recebidos os autos

17/02/2023, 02:12

Conclusos para despacho

17/02/2023, 02:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/02/2023, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2023, 12:44

Juntada de Acórdão

16/02/2023, 12:36

Recebidos os autos

16/02/2023, 12:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/12/2022, 22:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/12/2022, 12:38

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2022, 13:33

Decorrido prazo de EDILEA APARECEIDA DOS SANTOS em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 01:48

Decorrido prazo de ALEX ALVES ARANTES SANTOS RIBEIRO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 01:48

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2022, 17:47

Expedição de Ofício.

06/12/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 17:20

Conclusos para despacho

06/12/2022, 09:10

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 01:07

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2022, 12:54

Juntada de Petição de apelação

30/11/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 16:13

Conclusos para despacho

30/11/2022, 09:18

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/11/2022, 17:32

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 11:47

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 12:03

Conclusos para despacho

25/11/2022, 09:07

Juntada de Ofício

24/11/2022, 12:21

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 01:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/11/2022, 23:11

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 15:18

Conclusos para despacho

04/11/2022, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 08:30

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/10/2022, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

28/10/2022, 16:34

Julgado procedente o pedido

28/10/2022, 16:16

Conclusos para julgamento

28/10/2022, 11:09

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 14:38

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 09:18

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 13:00

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

21/10/2022, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2022, 13:05

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2022, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2022, 13:04

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 17:43

Conclusos para despacho

20/10/2022, 15:24

Juntada de Ofício

20/10/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 10:00

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 14:53

Conclusos para julgamento

19/10/2022, 11:39

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

18/10/2022, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2022, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 01:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/10/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 13:06

Conclusos para despacho

28/09/2022, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 10:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/09/2022, 20:50

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/09/2022 23:59.

22/09/2022, 17:41

Juntada de Certidão

21/09/2022, 17:24

Expedição de Ofício.

21/09/2022, 17:22

Expedição de Ofício.

21/09/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 16:07

Juntada de Petição de impugnação

21/09/2022, 13:41

Conclusos para despacho

21/09/2022, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/09/2022 23:59.

21/09/2022, 05:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/09/2022, 21:31

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 16:02

Conclusos para despacho

16/09/2022, 09:58

Juntada de Certidão

15/09/2022, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2022, 13:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2022, 22:17

Juntada de Petição de contestação

13/09/2022, 19:38

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2022, 16:54

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 16:02

Decorrido prazo de EDILEA APARECEIDA DOS SANTOS em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 05:17

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 14:25

Expedição de Ofício.

29/08/2022, 14:12

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2022, 14:20

Expedição de Alvará.

25/08/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 12:26

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2022, 12:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2022, 11:46

Conclusos para decisão

25/08/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 15:44

Conclusos para despacho

23/08/2022, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 14:39

Conclusos para despacho

18/08/2022, 09:16

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2022, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 16:37

Conclusos para despacho

16/08/2022, 16:23

Conclusos para despacho

16/08/2022, 12:21

Conclusos para despacho

16/08/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 14:51

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/07/2022 23:59.

24/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de EDILEA APARECEIDA DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59.

24/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de EDILEA APARECEIDA DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59.

24/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/07/2022 23:59.

24/07/2022, 00:16

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2022, 17:40

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2022, 17:38

Concedida a Antecipação de tutela

22/07/2022, 17:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILEA APARECEIDA DOS SANTOS - CPF: 101.752.636-20 (AUTOR) e ALEX ALVES ARANTES SANTOS RIBEIRO - CPF: 125.056.916-81 (RÉU/RÉ)

22/07/2022, 17:25

Conclusos para despacho

22/07/2022, 12:53

Conclusos para despacho

22/07/2022, 12:53

Expedição de Certidão de Triagem.

22/07/2022, 12:52

Distribuído por sorteio

21/07/2022, 17:45

Despacho

•17/07/2024, 16:56

Despacho

•08/07/2024, 17:36

Intimação

•13/06/2024, 11:20

Acórdão

•24/04/2024, 16:06

Despacho

•28/09/2023, 14:02

Despacho

•01/09/2023, 13:29

Despacho

•31/08/2023, 15:12

Documentos 2ª instância

•31/08/2023, 02:03

Despacho

•17/02/2023, 13:40

Documentos 2ª instância

•17/02/2023, 02:12

Documentos 2ª instância

•17/02/2023, 02:12

Acórdão

•16/02/2023, 12:36

Despacho

•06/12/2022, 17:20

Todos os documentos(32)

Sentença

•27/09/2024, 11:21

Decisão

•02/09/2024, 13:47

Despacho

•17/07/2024, 16:56

Despacho

•08/07/2024, 17:36

Intimação

•13/06/2024, 11:20

Acórdão

•24/04/2024, 16:06

Despacho

•28/09/2023, 14:02

Despacho

•01/09/2023, 13:29

Despacho

•31/08/2023, 15:12

Documentos 2ª instância

•31/08/2023, 02:03

Despacho

•17/02/2023, 13:40

Documentos 2ª instância

•17/02/2023, 02:12

Documentos 2ª instância

•17/02/2023, 02:12

Acórdão

•16/02/2023, 12:36

Despacho

•06/12/2022, 17:20

Despacho

•30/11/2022, 16:13

Despacho

•25/11/2022, 12:03

Despacho

•04/11/2022, 15:18

Sentença

•28/10/2022, 16:16

Outros documentos

•27/10/2022, 14:55

Despacho

•27/10/2022, 14:38

Despacho

•20/10/2022, 17:43

Despacho

•19/10/2022, 14:53

Despacho

•28/09/2022, 13:06

Despacho

•21/09/2022, 16:07

Despacho

•16/09/2022, 16:02

Decisão

•15/09/2022, 14:53

Decisão

•25/08/2022, 11:46

Despacho

•23/08/2022, 15:44

Despacho

•18/08/2022, 14:39

Despacho

•16/08/2022, 16:37

Decisão

•22/07/2022, 17:25