Embargos à Execução Fiscal 5089573-59.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2017

Valor da Causa

R$ 156.629,20

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP 315560·CPF·Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TENENTE-CORONEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO)

Terceiro

PRO REITOR(A) DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEMAD

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DO NUCAD DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Terceiro

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/01/2026, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/01/2026, 13:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 22/01/2026

21/01/2026, 23:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2026

21/01/2026, 09:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

21/01/2026, 09:17

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

21/01/2026, 09:17

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/01/2026, 13:18

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2025, 11:55

Juntado(a) - Processo Reativado

16/12/2025, 11:52

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 13:17

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 15:16

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

27/04/2025, 15:28

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2024, 13:00

Juntado(a) - Juntada de Petição de demonstrativo de custas

10/09/2024, 06:20

Todas as movimentações(68)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 12:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/01/2026, 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/01/2026, 13:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 22/01/2026

21/01/2026, 23:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2026

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 09:17

Despacho

•21/01/2026, 09:17

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21/01/2026, 09:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

21/01/2026, 09:17

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

21/01/2026, 09:17

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/01/2026, 13:18

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2025, 11:55

Juntado(a) - Processo Reativado

16/12/2025, 11:52

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 13:17

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 15:16

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

27/04/2025, 15:28

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2024, 13:00

Juntado(a) - Juntada de Petição de demonstrativo de custas

10/09/2024, 06:20

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 13:37

Juntado(a) - Decorrido prazo de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 31/07/2024 23:59.

31/07/2024, 21:47

Juntado(a) - Decorrido prazo de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 31/07/2024 23:59.

31/07/2024, 21:46

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/07/2024, 14:29

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 10:45

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2024, 10:45

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 05:28

Juntado(a) - Recebidos os autos

12/07/2024, 23:02

Juntado(a) - Conclusos para despacho

12/07/2024, 23:02

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 23:02

Juntado(a) - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

10/11/2023, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/04/2023 Apelante(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Afrânio Vilela Autos distribuídos e conclusos ao Des. Afrânio Vilela em 19/04/2023 Adv - EMELY ALVES PEREZ, REGINA LUCIA DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/04/2023, 00:00

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/03/2023, 10:19

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

07/03/2023, 10:18

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2023, 15:06

Juntado(a) - Juntada de Petição de apelação

09/01/2023, 13:43

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2022, 10:13

Juntado(a)

06/12/2022, 16:29

Juntado(a) - Conclusos para despacho

29/08/2022, 08:18

Juntado(a) - Juntada de Petição de impugnação

04/07/2022, 18:36

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2022, 08:05

Juntado(a) - Juntada de Petição de embargos de declaração

21/06/2022, 14:50

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

15/06/2022, 12:33

Juntado(a) - Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2022, 18:20

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2022, 07:12

Juntado(a) - Julgado improcedente o pedido

01/06/2022, 08:19

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

21/02/2022, 09:50

Juntado(a) - Arcos Dourados Aleg Finais.pdf

17/02/2022, 19:09

Juntado(a) - Juntada de Petição de Arcos Dourados Aleg Finais.pdf

17/02/2022, 19:09

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 14:28

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2021, 14:52

Juntado(a) - Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

16/12/2021, 12:45

Juntado(a) - Manifestação da Advocacia Pública

16/12/2021, 12:45

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 13:03

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2021, 09:04

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 14:55

Juntado(a) - Conclusos para despacho

30/11/2021, 12:13

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 15:36

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2021, 10:17

Juntado(a) - Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

19/10/2021, 15:00

Juntado(a) - Manifestação da Advocacia Pública

19/10/2021, 15:00

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2021, 08:02

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 10:17

Juntado(a) - Conclusos para despacho

12/08/2021, 07:51

Juntado(a) - Apensado ao processo 0039911-17.2017.8.13.0024

21/06/2021, 10:45

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

08/06/2021, 19:43

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2017, 06:14

Juntado(a) - Juntada de certidão

25/07/2017, 06:11

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão

25/07/2017, 06:11

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

13/07/2017, 13:22

Juntado(a) - Conclusos para despacho

11/07/2017, 06:30

Juntado(a) - Distribuído por dependência

30/06/2017, 10:14

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição inicial

30/06/2017, 10:13

Sentença

•21/01/2026, 09:17

Despacho

•21/01/2026, 09:17

Despacho

•21/01/2026, 09:17

Despacho

•21/01/2026, 09:17