Embargos de Declaração Cível 5089573-59.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

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Partes do Processo

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

BORIS GRIS

Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS

Representa: Autor

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP 147549·Representa: Autor

EMELY ALVES PEREZ

Representa: Autor

REGINA LUCIA DA SILVA

OAB/MG 68331·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

11/07/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/06/2024, 18:42

Comunicado o acórdão em:

13/06/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/06/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

11/06/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/06/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

14/05/2024, 00:55

Autos devolvidos

09/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/04/2024, 10:19

Autos devolvidos

22/04/2024, 00:00

Despacho proferido

22/04/2024, 00:00

Expedição de

22/04/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/04/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/06/2024, 13:50

Despacho

•22/04/2024, 09:59