5259646-20.2024.8.13.0024

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

VÂNIA SILVA DE OLIVEIRA MILAGRES

Advogados

MARCIO GOMES PEREIRA JUNIOR (OAB 229485/MG), GRAZIELE PIRES DA SILVA (OAB 145041/MG)

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

VÂNIA SILVA DE OLIVEIRA MILAGRES

Advogado

GRAZIELE PIRES DA SILVA (OAB 145041/MG)

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

VÂNIA SILVA DE OLIVEIRA MILAGRES

Advogado

GRAZIELE PIRES DA SILVA (OAB 145041/MG)

Órgão

1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

VÂNIA SILVA DE OLIVEIRA MILAGRES

Advogado

GRAZIELE PIRES DA SILVA (OAB 145041/MG)

PROCESSO: 5259646-20.2024.8.13.0024

REQUERENTE: VANIA SILVA DE OLIVEIRA MILAGRES CPF: 953.***.***-00

REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 9 de setembro de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Por fim, obteve progressão para o Nível III grau M devida desde 15/01/2024, publicada em 10/02/2024. Logo, os documentos apresentados aos autos comprovam que, nos períodos acima mencionados, a parte autora auferiu vencimentos em desconformidade com os níveis e graus correspondentes, de modo que há comprovação efetiva da não percepção, a tempo e modo, dos valores correspondentes. Em casos similares ao ora aduzido já se posicionou o Egrégio TJMG: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL -ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DA FHEMIG - GRUPO DE ATIVIDADES DA SAÚDE - PROMOÇÕES NA CARREIRA - LEI ESTADUAL 15.462/05 - CONCESSÃO APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS - READEQUAÇÃO DOS PERÍODOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESULTANTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. Tendo em vista que a própria Fhemig atesta a concessão das promoções requeridas, porém com data de vigência diversa da que realmente era devida, correta a sentença que determinou a adequação dos períodos nos termos do art. 18 da Lei Estadual 15.462/05, bem como as diferenças daí advindas. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - POSIÇÃO PREVALENTE DO STJ. A posição prevalente desta Câmara é no sentido de que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

JÁ a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, em função do Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008." (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013).

Sentença reformada parcialmente no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.037663-6/002, Relator(a): Des.(a) Judimar Biber , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2019, publicação da súmula em 03/06/2019) (grifo nosso) AÇÃO DE COBRANÇA - - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO NA CARREIRA - REQUISITOS ATENDIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "IN CASU".

O servidor público faz jus à progressão a que se refere a legislação municipal de Conceição das Alagoas, uma vez preenchidos os requisitos legais para referida progressão. Implementados os requisitos para a progressão funcional e não tendo sido pagos os reajustes a tempo e modo, a procedência da ação se impõe como corolário lógico-jurídico. Os honorários em caso que tal devem ser fixados por equidade em valor razoável e proporcional, e "ipso facto" havendo arbitramento excessivo, impõe-se a sua redução até o patamar razoável. (TJMG - Apelação Cível 1.0172.13.002947-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2016, publicação da súmula em 17/10/2016) (grifo nosso) Importante destacar que a parte ré também não trouxe aos autos qualquer alegação que impeça, obste ou extinga o direito da autora, na forma do que determina o art. 373, inc.

II do CPC/2015. A falta de organização orçamentária do ente público não pode prejudicar o servidor no que se refere a direitos regularmente previstos em lei e cujos requisitos foram integralmente atendidos, cabendo ao Administrador promover o equilíbrio das contas públicas de modo a quitar de forma adequada as obrigações previstas em lei, notadamente aquelas estabelecidas pelo próprio ente público na legislação estadual.

De acordo com o posicionamento do Egrégio TJMG e do STJ, descarta-se a alegação de violação à Lei da Responsabilidade Fiscal como justificativa para o descumprimento de direito subjetivo da servidora: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO NA CARREIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATRASO COM JUSTIFICATIVA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. - No caso em exame os requisitos para a progressão foram preenchidos pelo servidor público, tendo, inclusive, a Administração Municipal reconhecido esse fato. - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, "em especial aqueles relacionados às despesas com pessoal no âmbito do serviço público, não podem ser opostos pela Administração para justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores" (STJ: AgRg no REsp 1432061/RN, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015). - Relativamente aos juros de mora, devem ser observadas apenas as disposições do artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe atribuiu a Lei nº 11.960/2009 (juros aplicados à caderneta de poupança), sendo estes incidentes a partir da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0172.13.002460-4/002, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da súmula em 04/07/2018) (grifo nosso) Friso, por fim, que a intervenção do Poder Judiciário não ofende diretamente o princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que, no caso em comento, não se trata de promover aumento dos vencimentos da autora da ação, mas sim de determinar o pagamento de diferenças apuradas a partir da análise entre a data em que a servidora adquiriu a sua promoção/progressão e a data em que efetivamente a publicação ocorreu.

Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe. PEDIDOS CONDENATÓRIOS EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR – Liquidação da sentença Definida a obrigação de pagar da parte ré, deve-se passar à análise dos cálculos apresentados, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95, que apresenta as regras gerais para o Sistema dos Juizados Especiais. De análise atenta das provas coligidas, tenho que os documentos, holerites, declarações e os cálculos apresentados pela parte autora (ID: 105.***.***-99) se mostram razoáveis e coesos, respeitando-se a prescrição quinquenal, razão pela qual deverá ser tomado como valor delimitado e certo, para fins de prolação de sentença líquida.

Assim, tem-se que o valor apurado a que faz jus a parte autora é de R$416,83, referente ao período apontado na planilha de ID 105.***.***-99. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, ou seja, até 08/12/2021, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E, desde a data em que cada parcela era devida.

Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação do réu. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, deixo de analisá-lo, nos termos do art. 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, o que se verifica através do binômio necessidade e adequação, que revela a utilidade do ato postulatório. No caso concreto, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, na sentença de primeiro grau, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por hora, da análise do pedido de Justiça Gratuita, que poderá ser formulado e analisado em sede recursal.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito da exordial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC/2015, para CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$416,83, referente ao período apontado na planilha de ID 105.***.***-99, a título do atraso na publicação das progressões/promoções, e sobre o valor deverá incidir atualização monetária nos termos da fundamentação retro.

Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 13 de agosto de 2025 GABRIELA MENDES DRUMOND Juiz(íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5259646-20.2024.8.13.0024

REQUERENTE: VANIA SILVA DE OLIVEIRA MILAGRES CPF: 953.***.***-00

REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 13 de agosto de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente