5260768-68.2024.8.13.0024

Órgão

25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DIGIMAIS S A, POLIANA SOUZA DE AQUINO

Advogados

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO (OAB 122980/MG), MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS (OAB 109031/MG), LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL (OAB 132723/MG), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 144480/MG)

Órgão

25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DIGIMAIS S A, POLIANA SOUZA SOARES

Advogados

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL (OAB 132723/MG), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 144480/MG), LEANDRO GONÇALVES PINHEIRO (OAB 122980/MG)

Órgão

25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO DIGIMAIS S A, POLIANA SOUZA DE AQUINO

Advogados

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO (OAB 122980/MG), MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS (OAB 109031/MG), LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL (OAB 132723/MG), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 144480/MG)

Na esteira do art.330, §§ 2º e 3º do NCPC, injustificável o depósito judicial do valor incontroverso da obrigação, visto que cumpre ao devedor continuar a realizar os pagamentos “no tempo e modo contratados”, ainda porque, o credor não pode ser compelido a receber de forma diversa daquela contratada (art.336 do CC/2002). Registra-se, outrossim, que o pagamento restrito ao valor incontroverso das prestações não tem o condão de afastar os efeitos da mora, ou seja, não possui efeito liberatório.

Ora, a se admitir a tese do(a) Autor(a), basta a todo devedor em dificuldades financeiras maliciosamente ajuizar uma ação revisional e ofertar o depósito de um “valor qualquer”, dito “incontroverso”, independentemente de verossimilhança, para se ver livre dos efeitos da mora e até obstar, por via transversa, o credor de adotar medidas legítimas para resguardar seus interesses, tais como a inclusão de restrições junto a cadastro de devedores inadimplentes e manejo de ação para retomada do bem, o que constituiria manifesto absurdo e afronta ao princípio da segurança jurídica, eis que no estágio atual a aparência do bom direito está do lado do contrato vigente entre as partes, à míngua de qualquer demonstração sumária de ilegalidade.

Logo, inexiste legítimo interesse a justificar o depósito judicial do valor incontroverso da obrigação, circunstância que somente concorreria para tumulto e burocratização do feito; ressaltando-se que, acaso opte o devedor por continuar a pagar o valor integral da prestação, consequentemente não terá seu nome inscrito junto aos organismos de proteção ao crédito, nem dará azo ao ajuizamento de ação para retomada do bem, além do que, em caso de hipotético acolhimento do pedido ao final, a sentença naturalmente condenará a instituição financeira à repetição de eventual indébito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO EM JUÍZO VALORES INCONTROVERSOS - ARTIGO 285-B - MODO CONTRATADO - VIA INADEQUADA - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE -

DECISÃO

MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Após a vigência do art. 285-B, acrescentado ao Código de Processo Civil pela Lei 12/810/2013, o pagamento do valor incontroverso, nas ações em que se discute a revisão de obrigações decorrentes de contrato bancário, "deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados". - Portanto, o novo dispositivo legal afastou de vez a controvérsia existente, na medida em que não se pode exigir da Instituição Financeira que receba de forma diversa daquela estipulada em contrato. - Em casos de inadimplência é possível a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito, porque tal conduta configura-se exercício regular de um direito por parte do credor. - Também não é lícito assegurar à inadimplente a manutenção na posse do bem, porquanto tal medida configuraria uma afronta direta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ferindo o direito público subjetivo de ação do credor. - Recurso não provido.

Decisão mantida. (TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0702.13.085441-8/001, Rel. Des. MARIÂNGELA MEYER, 19/08/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULAS ABUSIVAS - DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO - LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 285 - B DO CPC - CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO ANÁLISE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. (...) A introdução do art. 285 - B do CPC trouxe a possibilidade de realização do pagamento do valor incontroverso, pelo devedor, no tempo e modo contratados.

Dessa forma, não há interesse da parte quanto à realização do referido depósito em juízo. (TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.14.015501-1/002, Rel. Des. LEITE PRAÇA, 14/08/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - ART. 285-B DO CPC - DEPÓSITO JUDICIAL DO INCONTROVERSO - INVIABILIDADE - PAGAMENTO - REALIZAÇÃO NA FORMA, TEMPO E LUGAR CONVENCIONADOS. Com a vigência do art. 285-B do CPC, passou a ser inviável o depósito judicial do incontroverso, nas ações revisionais de contrato bancário, devendo o pagamento ser realizado na forma e tempo contratados. (TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0079.14.004353-4/001, Rel.

Des. PEDRO BERNARDES, 13/08/2014) Com tais fundamentos, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

3) Em caráter excepcional, deixo de designar audiência de conciliação, conforme previsto no art.334 do NCPC, face à natureza e particularidades da causa, bem como a extensão da pauta, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. A Constituição Federal (arts.5º, LXXVII, e 37, caput) e o NCPC (arts.4º e 8º) consagraram os princípios da duração razoável do processo e da eficiência.

O NCPC permite a flexibilização procedimental (art.139, VI), de modo a conferir maior efetividade ao processo, adequando-o às necessidades do conflito; reputando-se viável estender o alcance da norma a outras situações além daquelas nela descritas. Nesse sentido, o Enunciado 35 da ENFAM: “35 - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Ademais, cediço que a conciliação pode ser promovida no curso da lide, acaso demonstrado interesse das partes nesse sentido (art.139, V do NCPC).

Logo, entende-se que a supressão da audiência de conciliação initio litis não acarreta qualquer nulidade, à míngua de prejuízo para as partes (arts.277, 282, § 1° e 283, § único do NCPC); ao reverso, trata-se de adequação que visa justamente preservar a celeridade procedimental, frente às circunstâncias do caso concreto. Destarte, cite(m)-se o(a)(s) RÉ(u)(s) para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

I. EDUARDO VELOSO LAGO Juiz de Direito