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TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal Manhumirim

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal da Comarca de Manhumirim

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade de JORGE ANICETO HENRIQUE - CPF: 473.770.466-00 (RÉU/RÉ) por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Distribuído por dependência

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado