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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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1° Grau · TJMG · Inquérito Policial · 1ª Vara Criminal da comarca de Betim JE · TJMG · Termo Circunstanciado · Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Betim

Partes do Processo

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Autor

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Partes do Processo(771)

Classe retificada de [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545) para [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

Classe retificada de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO para [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade por prescrição GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR(A) DO FATO)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Todas as movimentações(28)