Embargos à Execução Fiscal 5002279-06.2018.8.13.0647 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2018

Valor da Causa

R$ 7.666.035,36

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2026, 17:47

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 00:09

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/04/2026, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 13:38

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2026, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 21:18

Conclusos para despacho

23/02/2026, 08:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/01/2026, 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:07

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:07

Todas as movimentações(162)

Conclusos para despacho

07/04/2026, 17:47

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 00:09

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 21:18

Despacho

•27/11/2025, 17:04

01/04/2026, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 13:38

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2026, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 21:18

Conclusos para despacho

23/02/2026, 08:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/01/2026, 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 00:07

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 17:04

Conclusos para despacho

09/10/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/09/2025, 14:30

Conclusos para despacho

08/09/2025, 13:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/09/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

06/09/2025, 14:51

Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES GOMES em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:22

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/06/2025, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/05/2025, 14:37

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

01/05/2025, 15:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/04/2025, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 09:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/03/2025, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 15:36

Conclusos para despacho

10/03/2025, 12:02

Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES GOMES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

26/02/2025, 09:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.

26/02/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 16:40

Conclusos para despacho

03/12/2024, 16:24

Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES GOMES em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 16:15

Conclusos para despacho

28/08/2024, 09:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2024, 07:45

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2024, 20:00

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2024, 17:22

Juntada de Petição de juntada

10/07/2024, 17:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/07/2024, 12:59

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 17:56

Conclusos para despacho

10/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 12:57

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/04/2024, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2024, 13:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/02/2024, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2024, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 10:52

Conclusos para despacho

25/09/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2023, 15:47

Conclusos para despacho

19/06/2023, 12:52

Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES GOMES em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2023, 06:14

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2023, 12:19

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 11:45

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 02:08

Recebidos os autos

26/05/2023, 02:08

Recebidos os autos

26/05/2023, 02:08

Conclusos para despacho

26/05/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 Apelante(s) - MARIA JOSE RODRIGUES GOMES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LEONARDO MATOS CLEMENT, RAVEL MALDI BORGES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Apelante(s) - MARIA JOSE RODRIGUES GOMES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - LEONARDO MATOS CLEMENT, RAVEL MALDI BORGES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2023 Apelante(s) - MARIA JOSE RODRIGUES GOMES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LEONARDO MATOS CLEMENT, RAVEL MALDI BORGES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/01/2023, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023 Apelante(s) - MARIA JOSE RODRIGUES GOMES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LEONARDO MATOS CLEMENT, RAV

30/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Apelante(s) - MARIA JOSE RODRIGUES GOMES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Autos distribuídos e conclusos ao Des. Sandra Fonseca em 12/01/2023 Adv - LEONARDO MATOS CLEMENT, RAVEL MALDI BORGES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Apelante(s) - MARIA JOSE RODRIGUES GOMES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Autos distribuídos e conclusos ao Des. Sandra Fonseca em 12/01/2023 Adv - LEONARDO MATOS CLEMENT, RAVEL MALDI BORGES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 12/01/2023 Apelante(s) - MARIA JOSE RODRIGUES GOMES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Autos distribuídos e conclusos ao Des. Sandra Fonseca em 12/01/2023 Adv - LEONARDO MATOS CLEMENT, RAVEL MALDI BORGES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações

17/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

27/12/2022, 09:53

Juntada de Petição de apelação

28/11/2022, 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/11/2022, 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2022, 07:45

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2022, 09:44

Juntada de Petição de apelação

04/11/2022, 08:09

Julgado procedente em parte do pedido

29/09/2022, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2022, 15:41

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 07:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES GOMES em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 07:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/06/2022, 08:41

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2022, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2022, 14:45

Outras Decisões

03/06/2022, 15:40

Conclusos para despacho

25/03/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 17:46

Apensado ao processo 0014082-37.2019.8.13.0647

25/03/2022, 17:37

Apensado ao processo 0084625-75.2013.8.13.0647

25/03/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 21:26

Juntada de Petição de Habilitação

11/10/2021, 08:52

Conclusos para julgamento

04/08/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 09:21

Conclusos para julgamento

31/07/2021, 10:45

Conclusos para despacho

16/07/2020, 16:33

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 16:40

Juntada de Outros documentos

29/01/2020, 02:21

Recebidos os autos

29/01/2020, 02:21

Conclusos para despacho

13/01/2020, 16:14

Juntada de Petição de petição

13/01/2020, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2020, 15:25

Conclusos para despacho

11/12/2019, 17:37

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

11/12/2019, 12:48

Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES GOMES em 04/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2019, 12:45

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2019, 12:45

Juntada de Outros documentos

25/11/2019, 12:42

Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES GOMES em 31/05/2019 23:59:59.

13/06/2019, 01:14

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

10/06/2019, 14:11

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 13:27

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2019, 12:56

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2019, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 15:17

Juntada de Ofício

16/05/2019, 16:24

Conclusos para despacho

14/05/2019, 10:03

Juntada de Petição de petição

14/05/2019, 09:14

Juntada de Petição de AREJF - Ciência

07/05/2019, 11:10

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2019, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2019, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2019, 10:27

Conclusos para despacho

23/01/2019, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 14:23

Juntada de Petição de petição

27/12/2018, 08:47

Expedição de comunicação via sistema.

26/12/2018, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

26/12/2018, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2018, 15:39

Conclusos para despacho

18/10/2018, 14:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos - 5002279-06.2018.8.13.0647 - MARIA JOSE RODRIGUES GOMES.pdf

18/10/2018, 13:24

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2018, 12:49

Juntada de Petição de impugnação - 5002279-06.2018.8.13.0647 - MARIA JOSE RODRIGUES GOMES.pdf

05/10/2018, 13:34

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2018, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2018, 15:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

09/08/2018, 17:56

Conclusos para despacho

09/08/2018, 17:56

Expedição de Certidão.

09/08/2018, 17:54

Distribuído por sorteio

09/08/2018, 09:28

Despacho

•30/09/2025, 14:30

Despacho

•27/05/2025, 14:37

Despacho

•18/03/2025, 15:36

Despacho

•14/02/2025, 16:40

Despacho

•10/09/2024, 16:15

Despacho

•25/08/2024, 20:00

Despacho

•27/06/2024, 17:56

Despacho

•26/01/2024, 10:52

Despacho

•21/09/2023, 15:47

Despacho

•31/05/2023, 14:30

Documentos 2ª instância

•26/05/2023, 02:08

Sentença

•29/09/2022, 15:41

Intimação

•06/06/2022, 14:45

Todos os documentos(28)

Despacho

•30/03/2026, 21:18

Despacho

•27/11/2025, 17:04

Despacho

•30/09/2025, 14:30

Despacho

•27/05/2025, 14:37

Despacho

•18/03/2025, 15:36

Despacho

•14/02/2025, 16:40

Despacho

•10/09/2024, 16:15

Despacho

•25/08/2024, 20:00

Despacho

•27/06/2024, 17:56

Despacho

•26/01/2024, 10:52

Despacho

•21/09/2023, 15:47

Despacho

•31/05/2023, 14:30

Documentos 2ª instância

•26/05/2023, 02:08

Sentença

•29/09/2022, 15:41

Intimação

•06/06/2022, 14:45

Intimação

•06/06/2022, 14:45

Decisão

•03/06/2022, 15:40

Despacho

•22/03/2022, 21:26

Despacho

•04/08/2021, 09:21

Despacho

•04/06/2020, 16:40

Documentos 2ª instância

•29/01/2020, 02:21

Despacho

•08/01/2020, 15:25

Juntada

•25/11/2019, 12:42

Outros documentos

•25/11/2019, 12:42

Despacho

•21/05/2019, 15:17

Despacho

•09/04/2019, 12:26

Despacho

•06/12/2018, 15:39

Despacho

•31/08/2018, 15:28