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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Buritis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Mandado devolvido entregue ao destinatário Sob sigilo

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão de Alvará de Soltura.

Julgado procedente o pedido

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 06/07/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Buritis

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(34)