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Ação Penal - Procedimento OrdinárioContrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal da Comarca de Sabará

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Criminal da Comarca de Sabará

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Juntada de certidão decurso de prazo

Juntada de certidão criminal

Juntada de certidão criminal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Carta precatória

Expedição de Carta precatória.

Juntada de certidão criminal

Expedição de Carta precatória.

Todas as movimentações(55)