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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 788,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais

Partes do Processo

MARIA ANTONIETA MARQUES

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Partes do Processo(91)

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA MARQUES em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(96)