Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000747-78.2023.8.13.0236 - TJMG | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Elói Mendes

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do JD Convocado Henrique Abi Ackel Torres 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do JD Convocado Henrique Abi Ackel Torres

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

EDSON DA SILVA PEREIRA

CPF

Reu

ERICK ALEX ALVES

CPF

Reu

ROBERT WILLIAM SILVA

CPF

Reu

ALEXANDERSON SABINO DA ROCHA

Reu

Advogados / Representantes

JOSE VINICIO MARTINS JUNIOR

OAB/MG 216045·CPF·Representa: Réu

EDSON ROBERTO BARROS

OAB/MG 97983·CPF·Representa: Réu

RICHIERY VICTAL ALVES DA SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ADALBERTO TEODORO MARTINS

OAB/MG 22993·CPF·Representa: Réu

FABIANO CARNEIRO PEREIRA

OAB/MG 90079·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JOSE VINICIO MARTINS JUNIOR

OAB/MG 216045·CPF·Representa: Réu

EDSON ROBERTO BARROS

OAB/MG 97983·CPF·Representa: Réu

RICHIERY VICTAL ALVES DA SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ADALBERTO TEODORO MARTINS

OAB/MG 22993·CPF·Representa: Réu

FABIANO CARNEIRO PEREIRA

OAB/MG 90079·CPF·Representa: Réu

GILCINEI APARECIDO MARCELINO ALVES PEREIRA

OAB/MG 98028·CPF·Representa: Réu

MARCAL FIGUEIREDO

OAB/MG 79075·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 11:58

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/12/2025, 13:14

Juntada de Certidão

23/12/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:40

Expedição de Ofício.

30/09/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 17:00

Conclusos para despacho

13/06/2025, 16:35

Juntada de Petição de certidão da contadoria

02/06/2025, 17:20

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2025, 10:06

Juntada de Ofício

15/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:29

Todas as movimentações(188)

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 11:58

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/12/2025, 13:14

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•23/06/2025, 17:00

Decisão

•27/11/2024, 18:49

23/12/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 14:40

Expedição de Ofício.

30/09/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 17:00

Conclusos para despacho

13/06/2025, 16:35

Juntada de Petição de certidão da contadoria

02/06/2025, 17:20

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2025, 10:06

Juntada de Ofício

15/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:51

Outras Decisões

27/11/2024, 18:49

Conclusos para despacho

21/11/2024, 17:38

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/11/2024, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 09:03

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2024, 16:40

Juntada de Outros documentos

07/11/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 13:21

Conclusos para despacho

07/10/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:44

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:41

Desentranhado o documento

07/10/2024, 10:41

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:06

Desentranhado o documento

03/10/2024, 10:06

Juntada de Petição de certidão da contadoria

27/09/2024, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2024, 13:48

Recebidos os autos

11/09/2024, 09:48

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 08:43

Recebidos os autos

11/09/2024, 02:15

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 02:15

Juntada de Acórdão

17/06/2024, 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

10/01/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:10

Juntada de Certidão

10/01/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

21/12/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2023, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2023, 13:36

em cooperação judiciária

24/11/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 13:46

Conclusos para despacho

23/11/2023, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2023, 17:34

Juntada de Petição de razões

22/11/2023, 15:28

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2023, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 18:01

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2023, 17:25

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/11/2023, 17:46

Juntada de Certidão

31/10/2023, 16:00

Juntada de Certidão

30/10/2023, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2023, 15:58

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:56

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:35

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 01:30

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2023, 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2023, 13:21

Juntada de Petição de cpf/cnpj

20/10/2023, 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário ALEXANDERSON SABINO DA ROCHA (RÉU/RÉ)

19/10/2023, 12:37

Juntada de Carta precatória

09/10/2023, 17:27

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2023, 16:17

em cooperação judiciária

09/10/2023, 15:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/10/2023, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 11:12

Conclusos para decisão

09/10/2023, 09:55

Juntada de Petição de apelação

08/10/2023, 20:40

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2023, 16:24

em cooperação judiciária

05/10/2023, 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/10/2023, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 13:24

Conclusos para decisão

05/10/2023, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2023, 12:49

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 10:22

Juntada de Petição de apelação

05/10/2023, 10:20

Expedição de Carta precatória.

04/10/2023, 15:35

Juntada de Ofício

04/10/2023, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 09:55

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2023, 09:12

Juntada de Certidão

04/10/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 17:00

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:15

Expedição de Carta precatória.

03/10/2023, 16:00

Expedição de Carta precatória.

03/10/2023, 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2023, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2023, 12:49

em cooperação judiciária

03/10/2023, 10:58

Julgado procedente em parte do pedido

03/10/2023, 10:58

Conclusos para decisão

19/09/2023, 16:34

Juntada de Certidão

19/09/2023, 16:33

Juntada de Petição de contestação

19/09/2023, 16:01

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA PEREIRA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:57

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 18:29

Juntada de Petição de petição

17/09/2023, 19:10

Juntada de Petição de alegações finais

31/08/2023, 14:28

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2023, 13:21

Juntada de Petição de alegações finais

29/08/2023, 19:05

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 13:13

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

21/08/2023, 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2023, 13:11

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 07/08/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Elói Mendes

08/08/2023, 13:09

Juntada de Certidão

07/08/2023, 15:40

Expedição de Ofício.

07/08/2023, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário ALEXANDERSON SABINO DA ROCHA (RÉU/RÉ)

03/08/2023, 10:10

Juntada de Carta precatória

26/07/2023, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2023, 17:23

Juntada de Mandado

20/07/2023, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 16:49

Decorrido prazo de ALEXANDERSON SABINO DA ROCHA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:42

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:42

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 15:29

Juntada de Certidão

14/07/2023, 15:20

Juntada de Certidão

13/07/2023, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 17:18

Juntada de Petição de ciência

11/07/2023, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 08:39

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 18:13

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 16:08

Expedição de Ofício.

07/07/2023, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 16:54

Juntada de Certidão

07/07/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 13:21

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2023, 12:40

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2023, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 10:34

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 07/08/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Elói Mendes

07/07/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 16:03

Conclusos para despacho

06/07/2023, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 17:12

Juntada de Petição de contestação

05/07/2023, 13:40

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2023, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2023, 17:02

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2023, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2023, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 16:53

Juntada de Certidão

19/06/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:56

Juntada de Petição de contestação

15/06/2023, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 09:49

Juntada de Certidão

14/06/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 12:57

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2023, 12:44

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

05/06/2023, 09:25

Juntada de Carta precatória

01/06/2023, 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2023, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 15:32

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 15:01

Expedição de Carta precatória.

26/05/2023, 14:36

Expedição de Carta precatória.

26/05/2023, 14:08

Juntada de Petição de ciência

25/05/2023, 19:01

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2023, 17:17

Classe retificada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

24/05/2023, 09:54

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

24/05/2023, 09:44

em cooperação judiciária

23/05/2023, 16:53

Recebida a denúncia contra ALEXANDERSON SABINO DA ROCHA (INVESTIGADO(A)), EDSON DA SILVA PEREIRA - CPF: 120.261.506-64 (INVESTIGADO(A)), ERICK ALEX ALVES - CPF: 149.878.986-24 (INVESTIGADO(A)) e ROBERT WILLIAM SILVA - CPF: 063.645.246-80 (INVESTIGADO(A))

23/05/2023, 16:53

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

23/05/2023, 16:53

Juntada de Certidão

23/05/2023, 16:14

Conclusos para despacho

19/05/2023, 17:52

Juntada de Certidão

19/05/2023, 17:49

Apensado ao processo 5004684-53.2023.8.13.0707

19/05/2023, 17:37

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

19/05/2023, 17:35

Distribuído por dependência

19/05/2023, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 INDICIADO: E.S.P., A.S.R., A.L.M., E.A. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 20/04/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/04/2023, 00:00

Despacho

•07/10/2024, 13:21

Documentos 2ª instância

•11/09/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•11/09/2024, 02:15

Juntada

•17/06/2024, 11:55

Despacho

•24/11/2023, 13:46

Decisão

•09/10/2023, 15:48

Decisão

•05/10/2023, 14:49

Sentença

•03/10/2023, 10:58

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•08/08/2023, 13:09

Ata de Audiência

•08/08/2023, 13:09

Despacho

•06/07/2023, 16:03

Decisão

•23/05/2023, 16:53

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•19/05/2023, 17:49

Todos os documentos(18)

Despacho

•23/06/2025, 17:00

Decisão

•27/11/2024, 18:49

Despacho

•07/10/2024, 13:21

Documentos 2ª instância

•11/09/2024, 02:15

Documentos 2ª instância

•11/09/2024, 02:15

Juntada

•17/06/2024, 11:55

Despacho

•24/11/2023, 13:46

Decisão

•09/10/2023, 15:48

Decisão

•05/10/2023, 14:49

Sentença

•03/10/2023, 10:58

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•08/08/2023, 13:09

Ata de Audiência

•08/08/2023, 13:09

Despacho

•06/07/2023, 16:03

Decisão

•23/05/2023, 16:53

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•19/05/2023, 17:49

Decisão

•19/05/2023, 17:49

Decisão

•19/05/2023, 17:49

Decisão

•19/05/2023, 17:49