Ação Penal - Procedimento Ordinário 0178049-18.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Jayme Silvestre Corrêa Camargo 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · 4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ANTONIO CARLOS SPINELI

CPF

Reu

RODRIGO BELCHIOR XAVIER

CPF

Reu

JOSEMAR DA SILVA

CPF

Reu

RAFAEL PINTO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CLAUDIO RODRIGUES

OAB/MG 78174·CPF·Representa: Réu

JOSE VICTOR SILVEIRA AVELAR

OAB/MG 144158·CPF·Representa: Réu

ABNER LACERDA DINIZ VIEIRA

OAB/MG 185060·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 12:27

Conclusos para despacho

11/05/2026, 16:50

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 12:12

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 08:59

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 16:07

Expedição de Carta precatória.

07/05/2026, 15:12

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 14:57

Expedição de Carta precatória.

07/05/2026, 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário ANTONIO CARLOS SPINELI - CPF: 235.192.406-10 (RÉU/RÉ)

14/04/2026, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

30/03/2026, 14:16

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 14:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/03/2026, 11:24

Conclusos para despacho

26/03/2026, 14:06

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 14:06

Juntada de certidão decurso de prazo

26/03/2026, 14:05

Todas as movimentações(165)

Juntada de Outros documentos

15/05/2026, 12:27

Conclusos para despacho

11/05/2026, 16:50

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 12:12

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 08:59

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 16:07

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 11:24

Intimação

•09/03/2026, 17:30

Expedição de Carta precatória.

07/05/2026, 15:12

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 14:57

Expedição de Carta precatória.

07/05/2026, 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário ANTONIO CARLOS SPINELI - CPF: 235.192.406-10 (RÉU/RÉ)

14/04/2026, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

30/03/2026, 14:16

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 14:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/03/2026, 11:24

Conclusos para despacho

26/03/2026, 14:06

Expedição de Mandado.

26/03/2026, 14:06

Juntada de certidão decurso de prazo

26/03/2026, 14:05

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/03/2026, 14:00

Juntada de Petição de ciência

24/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de apelação

13/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2026, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 17:29

Não conhecidos os embargos de declaração

08/03/2026, 19:17

Conclusos para despacho

26/02/2026, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2026, 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2026, 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSEMAR DA SILVA - CPF: 384.356.676-34 (RÉU/RÉ)

10/02/2026, 09:52

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2026, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 14:51

Conclusos para despacho

26/01/2026, 12:20

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:32

Juntada de Petição de ciência

23/01/2026, 10:59

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 12:49

Expedição de Ofício.

09/01/2026, 12:41

Expedição de Mandado.

08/01/2026, 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2025, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:09

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/12/2025, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2025, 17:48

Audiência de instrução designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2027 14:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora

15/12/2025, 17:47

Extinta a punibilidade por prescrição ANTONIO CARLOS SPINELI - CPF: 235.192.406-10 (RÉU/RÉ)

12/12/2025, 16:04

Juntada de Carta precatória

30/10/2025, 12:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/10/2025, 14:11

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:47

Juntada de Petição de outros documentos

24/10/2025, 22:13

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 22:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/10/2025, 16:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/10/2025, 16:03

Juntada de Carta precatória

23/10/2025, 16:03

Juntada de Mandado

23/10/2025, 14:54

Juntada de Petição de ciência

21/10/2025, 14:39

Juntada de Petição de ciência

21/10/2025, 14:39

Conclusos para despacho

21/10/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:13

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2025 13:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora

21/10/2025, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 12:33

Juntada de Carta precatória

21/10/2025, 12:31

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:19

Juntada de Carta precatória

17/10/2025, 17:48

Juntada de Carta precatória

17/10/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:21

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:21

Juntada de Certidão

16/10/2025, 15:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/10/2025, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário RAFAEL PINTO DA SILVA - CPF: 070.174.636-09 (RÉU/RÉ)

16/10/2025, 09:24

Juntada de Certidão

15/10/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2025, 13:42

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2025, 13:41

Juntada de Carta precatória

15/10/2025, 13:38

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 13:26

Juntada de Carta precatória

15/10/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 15:35

Juntada de Mandado

14/10/2025, 14:10

Conclusos para despacho

14/10/2025, 12:47

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 12:33

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO DA SILVA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:55

Decorrido prazo de JOSEMAR DA SILVA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SPINELI em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:55

Expedição de Carta precatória.

13/10/2025, 15:16

Juntada de Mandado

13/10/2025, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 15:14

Expedição de Mandado.

10/10/2025, 12:44

Juntada de Mandado

10/10/2025, 12:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/10/2025, 08:30

Juntada de Carta precatória

08/10/2025, 17:33

Juntada de Carta precatória

08/10/2025, 14:14

Juntada de Carta precatória

08/10/2025, 14:10

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:24

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 12:39

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SPINELI em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:26

Juntada de Certidão

02/10/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 13:21

Juntada de Mandado

01/10/2025, 10:32

Juntada de certidão criminal

30/09/2025, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:58

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:58

Conclusos para despacho

29/09/2025, 14:08

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2025, 13:41

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2025, 13:41

Conclusos para despacho

29/09/2025, 12:42

Juntada de Mandado

29/09/2025, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário RODRIGO BELCHIOR XAVIER - CPF: 024.123.996-62 (RÉU/RÉ)

24/09/2025, 17:43

Juntada de Mandado

24/09/2025, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 17:05

Juntada de Mandado

24/09/2025, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário ANTONIO CARLOS SPINELI - CPF: 235.192.406-10 (RÉU/RÉ)

23/09/2025, 17:01

Decorrido prazo de JOSEMAR DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:22

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO DA SILVA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 01:22

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 17:07

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 17:05

Expedição de Carta precatória.

18/09/2025, 15:18

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 15:05

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 15:04

Expedição de Carta precatória.

17/09/2025, 14:32

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 15:28

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:04

Decorrido prazo de JOSEMAR DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:04

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de JOSEMAR DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 18:31

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:44

Decorrido prazo de JOSEMAR DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:44

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SPINELI em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:44

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:03

Decorrido prazo de JOSEMAR DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SPINELI em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:03

Juntada de Petição de ciência

18/10/2024, 16:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/10/2024, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2024, 15:52

Audiência Instrução (12749) designada para 21/10/2025 13:00 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora

15/10/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:51

Juntada de Petição de ciência

14/10/2024, 10:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/10/2024, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2024, 22:11

Outras Decisões

26/09/2024, 17:58

Conclusos para despacho

20/03/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 13:45

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

03/07/2023, 08:47

Distribuído por dependência

03/07/2023, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 RÉU: JOSEMAR DA SILVA, RODRIGO BELCHIOR XAVIER, RAFAEL PINTO DA SILVA, ANTONIO CARLOS SPINELI Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - MESSIAS MARQUES LOTT, LEANDRO ANDRADE DANTAS, FRANKLIN WILLIAM SCORALICK FERREIRA, MARCIUS CLAUDIUS DIAS DE PINHO, ANDERSON DE PAULA PORTO, ORLANDO FARACI PEREIRA, ALOISIO DA SILVA LOPES, FELIPE RECEPUTI DA SILVA, RACHEL TOLOMELLI CAMPOS, JOSE CLAUDIO RODRIGUES, LUCIANO DA SILVA, FABRICIO DE CARVALHO ROCHA, ANDRESSA SILVA SANTOS, GUILHERME TINTI DE PAIVA, ABNER LACERDA DINIZ VIEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 RÉU: JOSEMAR DA SILVA, RODRIGO BELCHIOR XAVIER, RAFAEL PINTO DA SILVA, ANTONIO CARLOS SPINELI Iniciada a virtualização do processo. Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - MESSIAS MARQUES LOTT, LEANDRO ANDRADE DANTAS, FRANKLIN WILLIAM SCORALICK FERREIRA, MARCIUS CLAUDIUS DIAS DE PINHO, ANDERSON DE PAULA PORTO, ORLANDO FARACI PEREIRA, ALOISIO DA SILVA LOPES, FELIPE RECEPUTI DA SILVA, RACHEL TOLOMELLI CAMPOS, JOSE CLAUDIO RODRIGUES, LUCIANO DA SILVA, FABRICIO DE CARVALHO ROCHA, ANDRESSA SILVA SANTOS, GUILHERME TINTI DE PAIVA, ABNER LACERDA DINIZ VIEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/04/2023, 00:00

Intimação

•09/03/2026, 17:29

Sentença

•08/03/2026, 19:17

Despacho

•28/01/2026, 14:51

Intimação

•15/12/2025, 17:48

Intimação

•15/12/2025, 17:48

Decisão

•12/12/2025, 16:04

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•21/10/2025, 14:03

Ata de Audiência

•21/10/2025, 14:03

Despacho

•14/10/2025, 15:35

Despacho

•01/10/2025, 13:21

Intimação

•04/10/2024, 22:11

Decisão

•26/09/2024, 17:58

Decisão

•26/09/2024, 17:58