Execução Fiscal 0163009-60.2000.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 395.043,81

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(94)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

CARLOS JOSE MENDES DA SILVA

CPF

Reu

JOSE MENDES DA SILVA

CPF

Reu

LUI CENTER COUROS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

19/05/2026, 03:20

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 10:17

Juntada de Petição de ciência

08/05/2026, 13:21

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2026, 18:00

Juntada de Petição de juntada

06/05/2026, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2026, 16:24

Juntada de Petição de juntada

05/05/2026, 16:23

Expedição de Ofício.

05/05/2026, 13:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2026, 18:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2026, 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2026, 14:51

Juntada de Petição de juntada

12/03/2026, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2026, 15:35

Juntada de Petição de juntada

23/02/2026, 15:34

Todas as movimentações(92)

Conclusos para despacho

19/05/2026, 03:20

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 10:17

Juntada de Petição de ciência

08/05/2026, 13:21

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2026, 18:00

Juntada de Petição de juntada

06/05/2026, 18:00

Documentos

Despacho

•25/09/2024, 20:52

Despacho

•11/06/2024, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2026, 16:24

Juntada de Petição de juntada

05/05/2026, 16:23

Expedição de Ofício.

05/05/2026, 13:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2026, 18:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2026, 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2026, 14:51

Juntada de Petição de juntada

12/03/2026, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2026, 15:35

Juntada de Petição de juntada

23/02/2026, 15:34

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/02/2026, 11:26

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2025, 14:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/09/2025, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:42

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2025, 16:31

Juntada de Petição de juntada

11/08/2025, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2025, 17:37

Juntada de Petição de juntada

08/08/2025, 17:36

Expedição de Ofício.

08/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/06/2025, 09:17

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2025, 17:16

Juntada de Petição de juntada

15/05/2025, 17:15

Expedição de Ofício.

13/05/2025, 10:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/05/2025, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/11/2024, 16:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/10/2024, 11:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/10/2024, 11:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/10/2024, 08:33

Expedição de comunicação via sistema.

01/10/2024, 12:15

Juntada de Petição de juntada

01/10/2024, 12:13

Expedição de Carta precatória.

27/09/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 20:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:14

Conclusos para despacho

18/06/2024, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/06/2024, 08:29

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 15:47

Conclusos para despacho

04/06/2024, 05:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/05/2024, 10:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/05/2024, 08:50

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 22:32

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:08

Conclusos para despacho

20/02/2024, 07:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/02/2024, 08:37

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:31

Cancelada a movimentação processual

01/02/2024, 14:52

Desentranhado o documento

01/02/2024, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:26

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2023, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:52

Conclusos para despacho

31/10/2023, 01:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/10/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/10/2023, 14:20

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2023, 17:24

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 17:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/10/2023, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2023, 00:36

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 00:34

Expedição de Ofício.

17/10/2023, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/07/2023, 09:02

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2023, 11:47

Expedição de Carta precatória.

26/07/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

26/07/2023, 11:43

Expedição de Carta precatória.

21/07/2023, 21:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/07/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 22:52

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2023, 22:48

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 16:29

Distribuído por dependência

06/07/2023, 10:35

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

06/07/2023, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: LUI CENTER COUROS LTDA e outros Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - LEONARDO CURTY BERGAMINI, BENIGNA LUCIA DAYRELL DE ALVARENGA, ARLINDO AMBROSIO FILHO, RONALDO CELSO PORCARO FILHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: LUI CENTER COUROS LTDA e outros Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial. PORTARIA 1304/PR/2021 - TJMG. Iniciada a virtualização do processo. Adv - LEONARDO CURTY BERGAMINI, BENIGNA LUCIA DAYRELL DE ALVARENGA, ARLINDO AMBROSIO FILHO, RONALDO CELSO PORCARO FILHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/04/2023, 00:00

Despacho

•24/05/2024, 22:32

Despacho

•16/12/2023, 11:59