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Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial
TJMG3° GrauArquivado
Data de Distribuição
14/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Rogerio Schietti
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