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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 788,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Nova Resende

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Partes do Processo

FABIO ARAUJO DE LIMA

CPF

Autor

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Partes do Processo(91)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FABIO ARAUJO DE LIMA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ARAUJO DE LIMA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/09/2025 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(60)