Procedimento Comum Cível 2284716-47.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCusteio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

STJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

GILSON LAGOAS CARLECH

CPF

Autor

LABIBE ALCHAAR MOREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE FERRO LOPES

OAB/MG 121008·CPF·Representa: Autor

SUZANNE ADLA DE OLIVEIRA BAUER MARIOTTINI

OAB/MG 117950·CPF·Representa: Autor

RODRIGO RABELO DE FARIA

OAB/MG 72967·CPF·Representa: Autor

ERIC TEIXEIRA SALGADO

OAB/MG 98518·CPF·Representa: Autor

WLADIMIR COELHO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(106)

GILSON LAGOAS CARLECH

CPF

Autor

LABIBE ALCHAAR MOREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PENSAO DO IPSEMG

Terceiro

MARCOS VINICIUS DE SOUZA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE SEGUROS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

PISEMG

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DIRETOR DO HOSPITAL GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

FELIPE FERRO LOPES

OAB/MG 121008·CPF·Representa: Autor

SUZANNE ADLA DE OLIVEIRA BAUER MARIOTTINI

OAB/MG 117950·CPF·Representa: Autor

RODRIGO RABELO DE FARIA

OAB/MG 72967·CPF·Representa: Autor

ERIC TEIXEIRA SALGADO

OAB/MG 98518·CPF·Representa: Autor

WLADIMIR COELHO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

MARIA EPHIGENIA NETTO SALLES

OAB/MG 38428·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 17:16

Expedição de Certidão de Baixa.

03/02/2026, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:57

Decorrido prazo de IPSEMG em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:57

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 09:06

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 18:43

Conclusos para despacho

08/08/2025, 11:50

Decorrido prazo de GILSON LAGOAS CARLECH em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:03

Decorrido prazo de LABIBE ALCHAAR MOREIRA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:03

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2025, 19:16

Decorrido prazo de LABIBE ALCHAAR MOREIRA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:19

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 17:16

Expedição de Certidão de Baixa.

03/02/2026, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:57

Decorrido prazo de IPSEMG em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:57

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•28/08/2025, 18:43

Despacho

•31/07/2024, 17:43

02/09/2025, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 09:06

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 18:43

Conclusos para despacho

08/08/2025, 11:50

Decorrido prazo de GILSON LAGOAS CARLECH em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:03

Decorrido prazo de LABIBE ALCHAAR MOREIRA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:03

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2025, 19:16

Decorrido prazo de LABIBE ALCHAAR MOREIRA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de GILSON LAGOAS CARLECH em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de GILSON LAGOAS CARLECH em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de LABIBE ALCHAAR MOREIRA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2024, 13:25

Expedição de #Não preenchido#.

22/08/2024, 01:19

Expedição de #Não preenchido#.

22/08/2024, 01:19

Decorrido prazo de LABIBE ALCHAAR MOREIRA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:12

Decorrido prazo de GILSON LAGOAS CARLECH em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:12

Decorrido prazo de LABIBE ALCHAAR MOREIRA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de GILSON LAGOAS CARLECH em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de IPSEMG em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de IPSEMG em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 17:07

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 17:43

Conclusos para despacho

23/07/2024, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:05

Decorrido prazo de GILSON LAGOAS CARLECH em 27/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:38

Decorrido prazo de LABIBE ALCHAAR MOREIRA em 27/06/2024 23:59.

29/06/2024, 04:38

Decorrido prazo de GILSON LAGOAS CARLECH em 27/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:42

Decorrido prazo de LABIBE ALCHAAR MOREIRA em 27/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/06/2024, 11:40

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2024, 13:03

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 17:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/04/2024, 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/11/2023, 13:42

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/07/2023, 14:43

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/07/2023, 14:43

Decorrido prazo de IPSEMG em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:38

Decorrido prazo de GILSON LAGOAS CARLECH em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 04:09

Decorrido prazo de LABIBE ALCHAAR MOREIRA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 04:09

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 16:48

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2023, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 AUTOR: LABIBE ALCHAAR MOREIRA e outros; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - RODRIGO RABELO DE FARIA, SUZANNE ADLA DE OLIVEIRA BAUER MARIOTTINI, DANIEL FRANCISCO DA SILVA, MARIA EPHIGENIA NETTO SALLES, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, MARIA ESTELA BARBOSA FIGUEIREDO FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/04/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

18/04/2023, 10:50

Distribuído por dependência

18/04/2023, 10:50

Juntada

•26/04/2024, 14:15

DECISÃO

•26/04/2024, 14:15

DECISÃO

•18/04/2023, 10:50

DESPACHO

•18/04/2023, 10:50

Sentença

•18/04/2023, 10:50

Acórdão

•18/04/2023, 10:50

Acórdão

•18/04/2023, 10:50

Acórdão

•18/04/2023, 10:50

DESPACHO

•18/04/2023, 10:50

DESPACHO

•18/04/2023, 10:50

DECISÃO

•18/04/2023, 10:50

DESPACHO

•18/04/2023, 10:50

DESPACHO

•18/04/2023, 10:50