5282621-36.2024.8.13.0024

Órgão

Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ANDERSON DE MELO BATISTA

Advogado

RAFAEL PALMIERI ANTONIO (OAB 352002/SP)

Órgão

TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ANDERSON DE MELO BATISTA

Advogado

RAFAEL PALMIERI ANTONIO (OAB 352002/SP)

Órgão

TJMG - 17ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ANDERSON DE MELO BATISTA

Advogado

RAFAEL PALMIERI ANTONIO (OAB 352002/SP)

Órgão

TJMG - 7ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ANDERSON DE MELO BATISTA

Advogado

RAFAEL PALMIERI ANTONIO (OAB 352002/SP)

Em complementação a tal regra, o artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da mesma lei, preconiza. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: [...]

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: [...] d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Quanto ao auxílio-acidente, a supradita Lei dispõe: Art.

86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que implique:

I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional.

II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional; ou

III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional. § 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário de contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário de benefício. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Quando o segurado falecer em gozo de auxílio acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente de trabalho.

Portanto, para que o segurado faça jus ao recebimento do benefício previdenciário auxílio-acidente deverá comprovar a ocorrência do acidente, a lesão ou sequela sofrida (que implique redução em sua capacidade laborativa) e, ainda, o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão. Registro que foi afastada pelo perito (ID.103.***.***-76) a alegada incapacidade permanente e/ou transitória do segurado/requerente.

Cito excerto do aludido laudo (ID.103.***.***-76– Pág.9): CONCLUSÃO: No presente momento periciando não apresenta alterações osteomusculares que justifiquem incapacidade para sua atividade laboral habitual ( operador de torno mecânico). Não há sequelas anátomo funcionais que se enquadrem nas situações do Anexo III do Decreto 3.048/99 que dão direito ao auxílio acidente Calha ainda mencionar as respostas aos seguintes quesitos: (...)

1- Constatada a “necessidade de esforços suplementares” do periciando, esta o impede totalmente ou parcialmente de praticar a atividade que exercia antes do afastamento? Resposta: Não constatado a necessidade de esforço suplementar no momento do exame médico pericial.

2- Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente, se as atividades são realizadas com maior dificuldade e que limitações enfrenta. Resposta: Não constatado no momento do exame médico pericial.

3- Em caso de incapacidade/redução da capacidade laboral, esta é permanente ou transitória? É passível de reabilitação? Resposta: Não constatado no momento do exame médico pericial. 1.2 A amputação comprometeu estruturas anatômicas associadas ao movimento de pinçamento fino ou de coordenação motora da mão esquerda? Resposta: Não constatado no momento do exame médico pericial. 2 Avaliação das Funções do Corpo (CIF - Componentes de Função do Corpo): 2.1 A amputação parcial do segundo dedo da mão esquerda resultou em limitação específica no pinçamento fino?

Em caso positivo, qual é o grau dessa limitação (leve, moderado, grave)? Resposta: Não constatado no momento do exame médico pericial. 2.2 HÁ prejuízo na força, precisão ou sensibilidade durante o uso do pinçamento fino na mão esquerda? Resposta: Não constatado no momento do exame médico pericial. 2.3 Existe perda funcional global da mão esquerda que comprometa o uso conjunto de outros dedos para a realização do pinçamento fino?

Resposta: Não constatado no momento do exame médico pericial. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos, fixou o Tema 416, o qual dispõe que o grau da lesão é irrelevante para o recebimento do auxílio acidente: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Todavia, a perícia médica concluiu que as sequelas do segurado não importaram em redução da sua capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos da lei. Como se sabe, o precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado.

No caso em tela, após a análise exauriente das provas colacionadas aos autos, observa-se a existência de uma diferenciação entre o paradigma do precedente e o caso analisado, qual seja, a inexistência de incapacidade laboral, ainda que em grau mínimo para as atividades que eram habitualmente exercidas pelo autor. O precedente judicial vincula a decisão do magistrado na hipótese em que existe uma correspondência entre o substrato fático.

Porém, o precedente não vincula a forma com a qual o julgador aprecia a valora as provas dos autos, dentro se seu convencimento motivado. Veja-se:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXILÍO ACIDENTE - TEMA Nº 416 DO STJ - "DISTINGUISHING" - PROVA QUE LEVA À CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL -

ACÓRDÃO

MANTIDO. - O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing. - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. - Acórdão mantido. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0079.08.418381-7/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023) Sabe-se que não é toda e qualquer sequela que se enquadra nos requisitos para a concessão do auxílio-acidente.

Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA - AMPUTAÇÃO DE FALANGE EM DEDO INDICADOR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. O benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, será devido quando o segurado, após a consolidação das lesões, apresentar sequelas que impliquem redução da sua capacidade laborativa. Não obstante a amputação traumática da falange distal do 2º dedo da mão direita, se constatada por perícia que não há redução da capacidade laboral, descabe a concessão do benefício previdenciário reclamado. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0209.14.002481-8/001, Rel.(a) Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª Câmara Cível, j. em 23/02/2021).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO INDICADOR DIREITO- LESÃO QUE NÃO ATINGIU A FALANGE PROXIMAL. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I- Nos termos do entendimento do excelso STF, consagrado no julgamento do RE 631.240, com repercussão geral, deve ser reconhecido o interesse de agir do segurado que ajuíza ação de concessão de benefício até 03.09.2014, sem prévio pedido administrativo, se o INSS tiver contestado o pedido inicial.

II- Ausente a prova dos requisitos legalmente exigidos no art. 86 da Lei 8.213/91, regulamentado pelo Decreto 3.048/1999, não deve ser deferido o pedido de concessão de auxílio-acidente.

III- Recurso conhecido e não provido. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0620.13.002477-6/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, j. em 25/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO.

SENTENÇA

MANTIDA.

I - O auxílio-acidente é devido, a título indenizatório, ao segurado que após sofrer acidente de trabalho permanecer com sequelas que reduzam sua capacidade laboral para as atividades que exercia, conforme dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/91.

III - Comprovado pela perícia judicial que a amputação da falange distal do 3º dedo de uma das mãos do autor não causou a redução de sua capacidade laborativa, ausentes estão os requisitos para a concessão do benefício. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária n. 1.0151.16.000302-7/001, Rel. Des. João Cancio, 18ª Câmara Cível, j. em 04/06/2019). O segurado não logrou êxito em demonstrar a existência de redução para a função exercida à época do acidente.

Em casos semelhantes, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÕES - SEGURADO RECUPERADO - INDEFERIMENTO MANTIDO. Nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/15), o ônus da prova é do autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A concessão do auxílio acidente exige comprovação do nexo causal entre as sequelas, o acidente e a perda ou redução definitiva da capacidade para o exercício da atividade desenvolvida com habitualidade pelo segurado. A ausência da prova da incapacidade laborativa enseja a rejeição do pedido de concessão do auxílio previdenciário. Recurso não provido. (Ap. Cív. nº 1.0439.15.007996-0/001. 10ª Câm. Cív.

Rel. Des. Manoel dos Reis Morais. j. 11.09.2018, p. 21.09.2018, in www.tjmg.jus.br). ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDOS MÉDICOS E PROVA PERICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Se a perícia oficial corroborou os laudos médicos do Instituto de Previdência no sentido de que os motivos determinantes para a aposentadoria por invalidez não estão mais presentes, descabe restabelecê-la no âmbito judicial. […]. (Ap.

Cív. nº 1.0223.12.015817-3/002. 1ª Câm. Cív. Rel. Des. Alberto Vilas Boas. j. 07.11.2017, p. 16.11.2017, in www.tjmg.jus.br, ementa parcial). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA - LAUDO PERICIAL QUE ANALISA SITUAÇÃO DIVERSA DA NARRADA NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não havendo prova nos autos que a parte autora ostenta invalidez parcial e temporária, não há campo para o deferimento da aposentadoria ou mesmo restabelecimento de auxílio doença acidentário, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. (TJMG.

Ap. Cív. nº 1.0701.13.039240-3/001. 12ª Câm. Cív. Rel. Des. Domingos Coelho. j. 24.04.2019, p. 03.05.2019, in www.tjmg.jus.br). Deve-se pontuar que, em casos como este, a perícia se consubstancia como prova determinante para que se chegue a uma solução, pois somente por um profissional, pode avaliar se o segurado é portador de sequelas, se estas reduzem sua capacidade para o trabalho que habitualmente realizava e se há nexo causal entre a redução e o acidente.

De qualquer forma, se a perícia produzida nos autos observa os procedimentos técnicos regulares, alcança a sua finalidade de servir como elemento de convicção sobre os fatos controvertidos do conflito. Com efeito, apesar de não estar o julgador adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros indícios ou fatos provados nos autos, é mister que a autora apresente outros elementos probatórios, seguros e capazes de comprovar, de forma incontestável, os fatos constitutivos de seu direito; o que no presente caso, não ocorreu.

Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, no que tange ao ressarcimento dos honorários periciais, a Lei n°13.876/2019, em seu artigo 1º, §5º, define os preceitos relacionados ao pagamento. Senão, vejamos: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) […] § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo.

Ainda, nos termos do §2 do art. 82 do Código de Processo Civil, em consonância com o artigo acima colacionado, deve a sentença condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas por ele antecipada. No caso dos autos, o requerente é beneficiário da gratuidade judiciária, lhe concedida de forma integral, compreendendo os honorários do perito (inciso VI do art. 98 do CPC/2015), inclusive. Diante disso, o pagamento dos honorários periciais deverá ficar a cargo do Estado de Minas Gerais.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. RESSARCIMENTO AO INSS. DEVER DO ESTADO.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo n. 2).

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal.

3. Agravo interno desprovido. (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1720380/SC, relator o Ministro Gurgel de Faria, j. em 19/06/2018, DJe de 09/08/2018) (grifo nosso) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA/ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal.

2. Não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o Estado de Santa Catarina teve a oportunidade de discutir a questão perante o Juízo a quo e, em sendo dela intimado, interpôs agravo de instrumento.

3. Agravo interno desprovido. (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial nº 1592790/SC, relator o Ministro Gurgel de Faria, j. em 16/05/2017, DJe de 23/06/2017) "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RESSARCIMENTO AO INSS. A jurisprudência majoritária desta Corte comunga do entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.

Agravo regimental improvido." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1519239/SC, relator o Ministro Humberto Martins, j. em 15/09/2015, DJe de 23/09/2015). EX POSITIS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Após o trânsito em julgado da decisão, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculo atualizada acerca dos valores adiantados em sede de honorários periciais.

Ato contínuo, retifique-se nos autos o polo passivo incluindo o Estado de Minas Gerais. Apresentada a planilha, intime-se o Estado de Minas Gerais para se manifestar, acerca da presente decisão, notadamente, que foi reconhecida a responsabilidade do Estado no dever de ressarcir o valor adiantado pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais. Por oportuno, intime-se o Estado na forma do artigo 535, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213, de 1991; e, Súmula 110, do STJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Luiz Felipe Sampaio Aranha Juiz de Direito Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho da Comarca de Belo Horizonte