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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 20.528,52

Órgão julgador

3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

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Juntada de Petição de petição inicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Reativado

Juntada de Petição de procuração

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS ANTONIO CRUZ em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(51)