Procedimento Comum Cível 0244504-08.2018.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/03/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2026, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:34

Conclusos para despacho

12/03/2026, 16:39

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 18:27

Juntada de Petição de apelação

05/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:24

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2026, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 14:24

Todas as movimentações(160)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

30/03/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2026, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 14:34

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 14:34

Intimação

•24/02/2026, 14:24

12/03/2026, 16:39

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 18:27

Juntada de Petição de apelação

05/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 00:24

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2026, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 14:24

Julgado procedente o pedido

23/02/2026, 15:58

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 20:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:07

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:07

Decorrido prazo de IPSEMG em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/01/2026, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2026, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 13:54

Juntada de Laudo Pericial

15/01/2026, 13:52

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 09:40

Conclusos para despacho

12/12/2025, 14:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/12/2025, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 15:49

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2025, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2025, 14:13

Juntada de Laudo Pericial

04/12/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:33

Expedição de Ofício.

03/11/2025, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:52

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 15:21

Conclusos para despacho

24/10/2025, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 20:05

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/10/2025, 18:39

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2025, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2025, 13:55

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:53

Conclusos para despacho

13/10/2025, 17:20

Juntada de Petição de juntada

13/10/2025, 17:19

Juntada de Petição de certidão

09/10/2025, 13:06

Expedição de Ofício.

08/10/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 18:20

Conclusos para despacho

07/10/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:25

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/10/2025, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2025, 14:04

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de juntada

03/10/2025, 13:52

Desentranhado o documento

03/10/2025, 13:52

Juntada de Petição de juntada

03/10/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 13:23

Conclusos para despacho

02/09/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 23:44

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 01:55

Conclusos para despacho

15/04/2025, 15:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/04/2025, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2025, 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 13:47

Conclusos para decisão

05/04/2025, 02:05

Juntada de Outros documentos

05/04/2025, 02:05

Recebidos os autos

05/04/2025, 02:05

Recebidos os autos

05/04/2025, 02:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/04/2024, 17:30

Decorrido prazo de IPSEMG em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:48

Decorrido prazo de IPSEMG em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2024, 14:27

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA DA SILVA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:40

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA DA SILVA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:28

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2024, 16:49

Juntada de Petição de apelação

08/02/2024, 22:44

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:25

Julgado procedente o pedido

23/01/2024, 14:38

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 10:54

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2023, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 13:43

Decorrido prazo de IPSEMG em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:42

Conclusos para decisão

22/09/2023, 13:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/09/2023, 19:04

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2023, 19:35

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2023, 16:38

Juntada de Petição de impugnação

04/09/2023, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2023, 15:40

Juntada de Petição de contestação

02/08/2023, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 22:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/07/2023, 19:11

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2023, 13:02

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 14:33

Juntada de Outros documentos

17/06/2023, 02:03

Recebidos os autos

17/06/2023, 02:03

Recebidos os autos

17/06/2023, 02:03

Conclusos para despacho

17/06/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA E FALÊNCIAS DE MONTES CLAROS; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ANTONIA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO BORGES DA SILVA, VALDEMAR NOVAIS, VANIZA AGUIAR NOVAIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA E FALÊNCIAS DE MONTES CLAROS; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ANTONIA APARECIDA DA SILVA; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - BRUNO BORGES DA SILVA, VALDEMAR NOVAIS, VANIZA AGUIAR NOVAIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 19:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/09/2022, 07:10

Expedição de comunicação via sistema.

19/09/2022, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 13:31

Conclusos para despacho

15/09/2022, 12:54

Conclusos para despacho

15/09/2022, 12:54

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 12:51

Outras Decisões

14/09/2022, 14:34

Conclusos para despacho

08/09/2022, 13:23

Conclusos para despacho

08/09/2022, 13:23

Recebidos os autos

08/09/2022, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

31/08/2022, 17:43

Recebidos os autos

31/08/2022, 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

17/08/2022, 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2022, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2022, 08:45

Audiência Conciliação cancelada para 09/09/2021 14:10 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

15/07/2022, 17:09

Juntada de Petição de apelação

04/07/2022, 21:51

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2022, 09:46

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 16:41

Julgado procedente o pedido

09/05/2022, 13:48

Conclusos para decisão

11/04/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 22:24

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

05/04/2022, 18:38

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2022, 09:23

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2022, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 20:36

Conclusos para despacho

15/03/2022, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/03/2022, 16:53

Declarada incompetência

11/03/2022, 18:08

Conclusos para despacho

11/03/2022, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/03/2022, 14:14

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

11/03/2022, 14:13

Declarada incompetência

10/03/2022, 16:13

Conclusos para despacho

11/02/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 11:01

Audiência Conciliação designada para 09/09/2021 14:10 Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Montes Claros

24/02/2021, 13:05

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

24/02/2021, 13:05

Distribuído por dependência

24/02/2021, 13:05

Sentença

•23/02/2026, 15:58

Despacho

•15/12/2025, 09:40

Despacho

•24/10/2025, 15:21

Despacho

•19/10/2025, 13:55

Despacho

•07/10/2025, 18:20

Despacho

•08/09/2025, 13:23

Despacho

•13/06/2025, 16:51

Despacho

•14/04/2025, 13:47

Documentos 2ª instância

•05/04/2025, 02:05

Intimação

•23/01/2024, 15:27

Sentença

•23/01/2024, 14:38

Despacho

•09/10/2023, 13:43

Citação

•26/06/2023, 13:02

Todos os documentos(25)

Despacho

•16/03/2026, 14:34

Intimação

•24/02/2026, 14:24

Sentença

•23/02/2026, 15:58

Despacho

•15/12/2025, 09:40

Despacho

•24/10/2025, 15:21

Despacho

•19/10/2025, 13:55

Despacho

•07/10/2025, 18:20

Despacho

•08/09/2025, 13:23

Despacho

•13/06/2025, 16:51

Despacho

•14/04/2025, 13:47

Documentos 2ª instância

•05/04/2025, 02:05

Intimação

•23/01/2024, 15:27

Sentença

•23/01/2024, 14:38

Despacho

•09/10/2023, 13:43

Citação

•26/06/2023, 13:02

Despacho

•19/06/2023, 14:33

Documentos 2ª instância

•17/06/2023, 02:03

Despacho

•16/09/2022, 13:31

Decisão

•14/09/2022, 14:34

Intimação

•09/05/2022, 16:42

Sentença

•09/05/2022, 13:48

Despacho

•18/03/2022, 20:36

Decisão

•11/03/2022, 18:08

Decisão

•10/03/2022, 16:13

Acórdão

•10/11/2021, 11:01